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D.O. nº28731 de 26/04/2024
ARP 005 2024
D.O. nº28734 de 02/05/2024

18.2024 - INEX AQUISIÇÃO DE SEMINÁRIO

D.O. nº28736 de 06/05/2024
INFORMAÇÃO - PE Nº 122.2023.SESP

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2024/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer Jurídico nº 844/SGAC/PGE/2024 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2024/18443 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.498.974/0002-81, para Aquisição  de  vagas  para seminários  e  congressos  nas  áreas  de  engenharia,  contratos  e licitações, junto a empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil, no formato presencial, na cidade  de  Foz  do  Iguaçu/PR,  para  capacitar  os  servidores  da  SESP  e  SUAS  UNIDADES, no valor global de R$ 190.274,00 (cento e noventa mil e duzentos e setenta e quatro reais), com fulcro no artigo 74, inciso III, “f” da Lei 14.133/2021, Decreto Estadual 1.525/2022 e demais Legislação pertinente.

Cuiabá-MT, 30 de abril de 2024.

ASSINADO DIGITALMENTE VIA SIGADOC

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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