Legislação

D.O. nº28207 de 18/03/2022
PORTARIA Nº 017 22

D.O. nº28228 de 20/04/2022

RESOLUÇÃO Nº 289 22

D.O. nº28260 de 07/06/2022
PORTARIA Nº 025 22 ALTERA PORT 019 2022

RESOLUÇÃO Nº 289, de 18 de abril de 2022.

Dispõe Sobre a Aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, referente ao Exercício de 2020, Gestão do Prefeito Claudinei Singolano.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhes confere o artigo 44 da Lei Orgânica, em consonância com o artigo 27, alínea “L” do Regimento Interno. Faz saber que os Vereadores aprovaram e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica aprovada as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, por maioria absoluta, as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, referente ao exercício de 2020, com as recomendações do TCE/MT; processo digitalizado n. º 10.018-8/2020, bem como, das peças de planejamento, Lei n. º 1.197/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e Lei n. º 1.198/2019 (Lei Orçamentária Anual - LOA).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício Sede do Poder Legislativo, Gabinete da Presidência, em 18, de abril de 2022.

FÁBIO ADRIANO AGULHÃO LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA Presidente Vice-Presidente

WILSON PEREIRA DA SILVA DELAYNNE CRISTINA L. A. COSTA 1º Secretário 2ª Secretária

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