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D.O. nº28213 de 28/03/2022
8ª.2022 CONVOCAÇÃO SESSÃO REGULATÓRIA - 25.03.2022
D.O. nº28213 de 28/03/2022

Notificação - AGER-PRO-2022-00519 - Construtora J. Lima Ltda-ME

D.O. nº28218 de 04/04/2022
9ª.2022 CONVOCAÇÃO SESSÃO REGULATÓRIA - 31.03.2022

EDITAL DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DIRETORIA REGULADORA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIAS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER   PROCESSO ADMINISTRATIVOFÍSICO Nº 425939/2021 - SIGADOC Nº AGER-PRO-2022/00519.

A   DIRETORIA   REGULADORA   DE   TRANSPORTES   E   RODOVIAS   DA   AGÊNCIAESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS -AGER, para fins previstos na Lei Complementar 432/2011 e considerando que a autuada CONSTRUTORA J. LIMA  LTDA -ME, encontra-se  em  local  incerto  e  não  sabido, sirvo-me  do  presente  para NOTIFICÁ-LA acerca da decisão de manutenção do Auto de Apreensão nº 1853, sendo que possui o prazo legal de 15 (quinze) dias a contar da publicação do presente, para apresentação de recurso perante a Diretoria Executiva Colegiada desta Agência no auto do processo administrativo físico nº 425939/2021 -SIGADOCAGER-PRO-2022/00519, devendo ser protocolizada durante o expediente das  07h:30 às  17h:30 na  sede  da  AGER/MT,  instalada  na  Avenida  Carmindo  de  Campos, nº 329, Shangri-lá - Cuiabá - CEP78070-205, onde o auto está disponível para consulta, facultada a entrega do recurso via correio com aviso de recebimento.

(assinado o original)

PAULO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARÃES

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

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