Legislação

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D.O. nº 27778 de 24/06/2020 - Resolução Intermat

RESOLUÇÃO Nº 782, DE 2020. Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Poxoréu. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, com...

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D.O. nº 27773 de 17/06/2020 - EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DISPENSA 006 2020 Testes COVID 19

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 006/2020 A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso torna público, para efeito das disposições do Art. 26, Caput da Lei nº 8.666/93 que efetuou a seguinte Dispensa com fundamento na Lei 13.979/2020, art. 4° § 1° e § 2° e Decreto 432/2020 do Estado de Mato Grosso. Empresa LABORATÓRIO CAR...

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