Legislação

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D.O. nº 28677 de 6/02/2024 - Portaria-CGE Nº 0012-2024_Gratificação de 01 a 31 de janeiro de 2024

PORTARIA Nº 0012/2024/CGE/MT O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais e regimentais, com que lhe confere o inciso VIII, do artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e do que determina o §2° do artigo 15 da Lei Complementar n° 550/2014. RESOLVE: Art. 1° Publicar, no anexo único desta, a relação dos servi...

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D.O. nº 28677 de 6/02/2024 - Portaria-CGE Nº 0013-2024_Antoine de Arruda - realizar o levantamento da estimativa de quantitativos do estudo técnico aprovado pela Resolução Normativa nº 06_2021 – TCE

PORTARIA N° 0013/2024/CGE/MT O SECRETÁRIO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, inciso IV, da Constituição Estadual e do artigo 3°, da Lei Complementar n. 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, e considerando os dispositivos d...

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