Legislação

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D.O. nº 26574 de 13/07/2015 - Acórdão CONSEMA nº 002/2015

Processo nº 769297/09 Recorrente - Adilson Parpinelli Auto de Infração nº 110360, de 15/10/09. Relatora - Marina Dorielo Barros Representante da Comissão Pastoral da Terra 3ª Junta de Julgamento de Recursos. ACÓRDÃO - 002/15 EMENTA - Auto de Infração. Licenciamento ambiental. Transporte de 45,6756 m³ de madeira serrada, sem possuir a lice...

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D.O. nº 26574 de 13/07/2015 - Acórdão CONSEMA nº 001/2015

Processo nº 496723/07 Recorrente - Oriel Miranda da Silva Auto de Infração nº 109386, de 19/10/07. Relator - Marcelo Muniz Martins Oliveira Revisor - Edvaldo Belisário dos Santos Representante da FAMATO 3ª Junta de Julgamento de Recursos. ACÓRDÃO - 001/15 EMENTA - Auto de Infração. Licenciamento ambiental. Por desmatar em região de flore...

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D.O. nº 26492 de 10/03/2015 - Acórdão 106-14

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D.O. nº 26492 de 10/03/2015 - Acórdão 105-14

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D.O. nº 26492 de 10/03/2015 - Acórdão 104-14

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D.O. nº 26492 de 10/03/2015 - Acórdão 103-14

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