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  • D.O. nº 27122 de 10/10/2017 - INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 07 2017

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017. Acrescenta dispositivo na Instrução Normativa nº 06, de 04 de outubro de 2017. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como o inciso XIII do art. 32 da Lei...

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