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  • D.O. nº 28526 de 23/06/2023 - Instrução Normativa nº 04, de 21 de junho de 2023.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 21 DE JUNHO DE 2023. Disciplina a inscrição dos Imóveis Rurais na base de dados do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural - SIMCAR. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual c/c a Lei Complementar nº 612, de 28 ...

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