Legislação

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D.O. nº 28450 de 6/03/2023 - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 007/2023/CEE-MT

RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 007/2023/CEE-MT Fixa normas para a oferta da Educação Básica, na modalidade Educação Profissional Técnica de Nível Médio para o Sistema Estadual de Ensino. O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO (CEE-MT), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno aprovado pelo Decreto Governamental n...

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