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  • D.O. nº 27973 de 6/04/2021 - Ato n 0052021 Nomeação JOÃO FERREIRA PAES SOBRINHO

    ATO N. 005/2021/AGER/MT O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe foram delegadas conforme art. 12, do Decreto n. 638, de 15 de setembro de 2020, nos termos do permissivo legal inserido no parágrafo único, art. 9º da Lei Complementar n. 266, de 29 de dezembr...

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  • D.O. nº 27972 de 5/04/2021 - Ato n 0042021 Exoneração ELIAN MARTINS CABRAL

    ATO N. 004/2021/AGER/MT O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe foram delegadas conforme art. 12, do Decreto n. 638, de 15 de setembro de 2020, nos termos do permissivo legal inserido no parágrafo único, art. 9º da Lei Complementar n. 266, de 29 de dezembr...

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