Legislação

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D.O. nº 28028 de 25/06/2021 - 0032021 Resolução Normativa nº 0032021 Placa de Ouvidoria

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 003 DE 24 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a implantação de sinalização para divulgação dos canais telefônicos da Ouvidoria da AGER/MT no âmbito dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso. A DIRETORIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT, no uso d...

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D.O. nº 28013 de 7/06/2021 - 0022021 Resolução Normativa nº 022021AGERMT CRC Travessias

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2021/AGERMT Dispõe sobre o procedimento para a emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços de transporte hidroviário de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessias no Estado de Mato Grosso. A DIRETORIA EXECUTIVA ...

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