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  • D.O. nº 25223 de 17/12/2009 - Atos n° 087 a 089 e Portarias n° 137 a 141 de 12.2009

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  • D.O. nº 25213 de 3/12/2009 - Ato n°85 e Portaria n°136 de 03.11.2009

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  • D.O. nº 25212 de 2/12/2009 - Ato n° 083 Portarias n° 130, 131, 132, 134 e 135 de 2009

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