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  • D.O. nº 26569 de 6/07/2015 - Instrução Normativa

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2015. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e face à necessidade de estabelecer critérios na agilização da tramitação dos processos administrativos no âmbito da Secretaria de Segurança Pública; Considerando a necessidade de orientar as Unidades desconcentradas desta Secretaria...

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