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  • D.O. nº 27946 de 26/02/2021 - Instrução Normativa Conjunta nº 01/2021/SESP/PM/PJC

    Instrução Normativa Conjunta n° 01/2021/SESP/PM/PJC, de 25 de fevereiro de 2021. Dispõe sobre a regulamentação do parágrafo único do Art. 5º da Portaria Conjunta SESP/DETRAN/MT nº 10/2020, que trata do pagamento da Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO, O CO...

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