Legislação

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D.O. nº 27489 de 25/04/2019 - PORTARIA Nº 122/2019/DGPJC/EXT - PLANILHA DE ADICIONAL NOTURNO 2º TRIM.

Portaria nº 122/2019/DGPJC/EXT O Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 12 da Lei Complementar n° 407etc. CONSIDERANDO o Art. 9º do Decreto nº 7116, datado de 1 de março de 2006, publicado no D.O.E. da mesma a data; CONSIDERANDO ainda o Art. 3º da Instrução Normativa n...

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D.O. nº 27486 de 22/04/2019 - Portaria nº 054/2019/GAB/SESP/MT

Portaria nº 054/2019/GAB/SESP/MT O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004. RESOLVE: Art. 1º Homologar as Avaliações Anuais de Desempenho dos servidores da Políci...

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