Legislação

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D.O. nº 28741 de 13/05/2024 - Portaria 011/2024/CGE-COR/POLITEC

PORTARIA Nº. 011/2024/CGE-COR/POLITEC O DIRETOR-GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, §1º, inciso III da Lei Complementar nº. 391, de 27/04/2010. Considerando os termos da Portaria Instauradora nº 028/2023/POLITEC-COR; Considerando a solicit...

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D.O. nº 28736 de 6/05/2024 - PORTARIA Nº. 002/2024/POLITEC-PRO-2024/00491

PORTARIA Nº. 002/2024/POLITEC-PRO-2024/00491 O PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POLITEC-PRO-2024/00491, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 82, § 2º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004. Considerando a constituição de advogado particular pelo servidor; Considerando ser im...

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