Legislação

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D.O. nº 27512 de 28/05/2019 - 030 Rescisão Unilateral Proc 4869892016 EMSA

Processo n. 486989/2016 Interessado: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA Assunto: Rescisão Unilateral do IC n. 300/2013/SINFRA DECISÃO Cuida-se de processo administrativo registrado sob o nº 486989/2016 (PGE-NET nº 2018.02.002965) que foi objeto de parecer jurídico pela Subprocuradoria de Aquisições e Contratos em rel...

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D.O. nº 27502 de 14/05/2019 - MEIO AMBIENTE

Governo do Estado de Mato Grosso Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL A SINFRA- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, torna público que requereu junto à SEMA/MT, solicitação de Renovação de Licença de Instalação-LI, para Obra de canalização das margens do córrego Canivete ...

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