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  • D.O. nº 28288 de 18/07/2022 - INSTRUÇÃO NORMATIVA

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/SINFRA/2022, DE 15 DE JULHO DE 2022 Estabelece procedimentos técnicos e administrativos para a abertura e a instrução de processos de desapropriação de imóveis localizados no Estado de Mato Grosso, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAEST...

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