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  • D.O. nº 28288 de 18/07/2022 - Minuta Decisão Administrativa Cautelar PROCON

    DECISÃO ADMINISTRATIVA CAUTELAR Assunto: Cautelar Telemarketing I - RELATÓRIO Cuida-se de processo administrativo instaurado ex officio neste ato no âmbito da Secretaria Adjunta e Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social de Mato Grosso - Procon/MT em face dos fornecedores TELEPERFOR...

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