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  • D.O. nº 28357 de 21/10/2022 - Edital Turma Recursal Procon 026/2022

    TURMA RECURSAL - EDITAL Nº 026/2022 - SESSÃO DE 08/11/2022 Nos termos que dispõe o Decreto Estadual 3.571/2004 em seu artigo 37, parágrafo 3º, visando dar publicidade dos atos desta Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, informamos que os processos abaixo relacionados serão submetidos a julgamento na Ses...

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