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  • D.O. nº 28622 de 14/11/2023 - L.C. 776

    LEI COMPLEMENTAR Nº 776, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. Autor: Poder Executivo Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 685, de 25 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso - SFE/MT. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Es...

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