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  • D.O. nº 28725 de 18/04/2024 (Edição Extra 2) - L.C. 791

    LEI COMPLEMENTAR Nº 791, DE 18 DE ABRIL DE 2024. Autor: Poder Executivo Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a segu...

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