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D.O. nº20884 de 10/03/1992

Decreto n.º 1.282, de 11 de março de 1992

D.O. nº20976 de 03/08/1992
Decreto n.º 1.787, de 04 de agosto de 1992



DECRETO Nº 1.282, DE 11 DE MARÇO DE 1992.


Regulamenta e define, no Estado de Mato Grosso, o conceito de cargo técnico ou científico, estabelece normas uniformes sobre acumulação de cargos, empregos e funções públicas e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a necessidade de definir o termo CARGO TÉCNICO OU CIENTÃ

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