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  • D.O. nº 26758 de 14/04/2016 - MsgVeto 21 16

    MENSAGEM Nº 21, DE 14 DE ABRIL DE 2016. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição Estadual, comunico a Vossa Excelência as RAZÕES DE VETO PARCIAL aposto ao Projeto de Lei nº 80/2016, que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2...

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