Legislação

D.O. nº28529 de 28/06/2023
475 Complementação de Tabela Sorriso ABRIL 2023

D.O. nº28529 de 28/06/2023

476 Cofinanciamento Incremento MAC´s Arenápolis, Água Boa e Peixoto de Azevedo

D.O. nº28529 de 28/06/2023
477 Peixoto MAC e Água Boa Maiol 2023

PORTARIA Nº 476/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 180 de 14 de junho de 2023 , que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual para custeio e manutenção das ações e serviços de saúde de atenção hospitalar do Hospital Municipal Médio Norte, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso ao Fundo Municipal de Saúde de Arenápolis.

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 186 de 14 de junho de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual para custeio e manutenção das ações e serviços de saúde de atenção hospitalar do Hospital Regional de Água Boa, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso ao Fundo Municipal de Saúde de Água Boa.

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 191 de 14 de junho de 2023, que dispõe sobre o cofinanciamento Estadual para custeio e manutenção das ações e serviços de saúde de atenção hospitalar do Hospital Regional de Peixoto de Azevedo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso ao Fundo Municipal de Saúde de Peixoto de Azevedo.

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual de Custeio e manutenção das ações e serviços de saúde de atenção hospitalar, e autorizar a aplicação dos valores, ora repassados, para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 5.601.037,34 (Cinco milhões seiscentos e um mil trinta e sete reais e trinta e quatro centavos), conforme anexo único desta Portaria.

§1º O repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Arenápolis contempla os valores correspondentes às competências de abril/2023, maio/2023 e junho/2023, no valor de R$ 450.345,78 (quatrocentos e cinquenta mil trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito), diante do relatório de visita técnica da Superintendência de Atenção à Saúde - SAS/SES/MT;

§2º O repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Água Boa contempla o incremento no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correspondentes às competências de março/2023, abril/2023 e maio/2023 e o valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) referente à competência junho/2023, diante do relatório de visita técnica da Superintendência de Atenção à Saúde - SAS/SES/MT;

§3º O repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Peixoto de Azevedo contempla o incremento no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinaquenta mil reais), correspondentes às competências de abril/2023 e maio/2023 e o valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta mil reais) referente à competência junho/2023, diante do relatório de visita técnica da Superintendência de Atenção à Saúde - SAS/SES/MT;

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451

Fonte: 1.500.1002

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA

PUBLICADA

C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 27 de junho de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

REPASSE FUNDO A FUNDO

CUSTEIO
Nº	MUNICÍPIO	COMPETÊNCIA	PARCELA	VALOR
1	Arenápolis	Abril/2023	1ª	R$ 450.345,78
Maio/2023	2ª	R$ 450.345,78
Junho/2023	3ª	R$ 450.345,78
Total FMS de Arenápolis	R$ 1.351.037,34
2	Água Boa	Incremento Março/2023	1ª	R$ 300.000,00
Incremento Abril/2023	R$ 300.000,00
Incremento Maio/2023	R$ 300.000,00
Junho/2023	R$ 1.600.000,00
Total FMS de Água Boa	R$ 2.500.000,00
3	Peixoto de Azevedo	Incremento Abril/2023	1ª	R$ 150.000,00
Incremento Maio/2023	R$ 150.000,00
Junho/2023	R$ 1.450.000,00
Total FMS de Peixoto de Azevedo	R$ 1.750.000,00
TOTAL GERAL	R$ 5.601.037,34

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