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D.O. nº28392 de 13/12/2022
ATO 5216 22
D.O. nº28392 de 13/12/2022

5211 22 DETRAN Ratifica Demissão Lucas Osviani 121222

D.O. nº28392 de 13/12/2022
5212 22 SEDUC Ratifica Demissão Rubens Ferreira Silva 121222

ATO Nº 5.211/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, resolve ratificar a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 52488/2020 (apensos nº237250/2019; 152301/2019), que aplicou a pena de DEMISSÃO ao servidor LUCAS OSVIANI, matrícula funcional nº 225413, CPF. nº 010.410.891-63, Advogado do DETRAN-MT, lotado à época na Advocacia-Geral do DETRAN, no município de Cuiabá - MT, com fulcro nos Artigos 143, incisos I, II, II e IX, Artigo 144, incisos IX e XVI e Artigo 159, inciso XII, todos da Lei Complementar nº 04/1990, de 15 de outubro de 1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2022.

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