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D.O. nº28103 de 14/10/2021
Portaria nr 37750 SD PM MAURICIO OLIVEIRA DA SILVA
D.O. nº28108 de 21/10/2021

Portaria nr 37840 SD PM RAZIEL MAGALHAES FERREIRA

D.O. nº28108 de 21/10/2021
Portaria nr 37829 SD PM MICHAEL WEDER MORAES DE ABREU

Portaria nr 37840

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05/03/2010, combinado com o artigo 155 e 160, inciso III, da Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, e

Considerando a solução do Conselho de Disciplina à Portaria n.º 003/CD/CORREGPMT de 20 de fevereiro de 2019, com a solução 12.21 publicada no BCG 2779 de 05 de outubro de 2021, a que foi submetido o Disciplinado SD PM RAZIEL MAGALHAES FERREIRA RG: 886.361, CPF Nº 046.429.831-80 e MATRÍCULA 259171, com fulcro no artigo 9, item 3 do RDPMMT e artigo 155, c/c 160, III da Lei Complementar nº 555 de 29Dez2014, c/c o artigo 2º, inciso I, alíneas, ‘b’ e ‘c’, c/c artigo 13, inciso IV, alínea “a” da Lei nº 3.800 de 19Out76, alterada pela Lei nº.7227 de 22Dez99, por ter cometido os fatos descrito na peça acusatória, bem como, infringiu valores éticos, morais, deveres e obrigações previstos nos Artigos 12 e 13, bem como os itens 2, 6, 7, 79, 82  do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPMMT) aprovado pelo Decreto nº. 1.329 de 21 de Abril de 1978, e ainda contrariou o Artigo 44, incisos I, II, III, artigo 45, II, III, IV, VI, artigo 46, parágrafos 1º e 2º, incisos I, III, IV, V, VI, VIII, IX, XII, XIII, XIV, XXIV, XXV, todos da Lei Complementar nº 555, de 29Dez14 (Dispõe do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso).

Diante do acima exposto, e com base nos elementos probatórios existentes, resolve:

Artigo 1° Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial Militar SD PM RAZIEL MAGALHAES FERREIRA RG PMMT: 886.361, CPF Nº 046.429.831-80 e MATRÍCULA 259171, a contar de 19/10/2021.

Artigo 2° Determinar que o Comandante imediato realize o recolhimento da identificação funcional, do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex - SD PM RAZIEL MAGALHAES FERREIRA, CPF Nº 046.429.831-80 e MATRÍCULA 259171, remetendo tais materiais, ora a Diretoria de Gestão de Pessoas (identidade), ora para a Seção de Apoio Logístico e Patrimônio (material da Fazenda Pública), tendo 05 (cinco) dias, a partir da publicação deste ato em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade.

Artigo 3° Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a SEPLAG para proceder à exclusão do Ex - SD PM RAZIEL MAGALHAES FERREIRA, CPF Nº 046.429.831-80 e MATRÍCULA 259171, da folha de pagamento.

Artigo 4° Registre-se, publique-se, cumpra-se.

(Original Assinado)

Jonildo José de Assis - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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