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ATO ADMINISTRATIVO Nº 594/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta nos Processos nº 26146/2021, 37531/2021 e 88363/2021, resolve, para fim de regularização, autorizar a cessão de ALIANNA CAROLINE SOUSA CARDOSO, Assistente do Sistema Socioeducativo, Matrícula Funcional nº 250660/1, lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT, pelo período de 17 de fevereiro de 2021 a 16 de fevereiro de 2022, nos termos do inciso I, artigo 44 da Lei Complementar n° 389/2010 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 19 de abril de 2021.