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D.O. nº27906 de 30/12/2020
Acórdão nº 008/2020 JARI/INDEA/MT
D.O. nº27906 de 30/12/2020

Acórdão nº 010/2020 JARI/INDEA/MT

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JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 010/2020

06 de novembro de 2020

40ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT.

Membros Julgadores presentes: Francisco de Sales Manzi, Edvaldo Belisário dos Santos, Jerusa Rech, Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Mauro Carlos Vieira e Aruaque Lotufo Ferraz de Oliveira.

Presidente da JARI: Emanuele Gonçalina de Almeida

A Ata e o áudio da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 128909/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/060/2015

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não apresentar informações sobre a comercialização de sementes. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Agrex do Brasil S.A.

CPF/CNPJ: 10.515.785/0045-00

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 512188/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 020/093/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Marcos Antonio Acco

CPF/CNPJ: 752.776.209-82

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 427853/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 016/109/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Lucimar dos Reis Pascoal

CPF/CNPJ: 366.392.736-91

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 427881/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 017/109/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Lucimar dos Reis Pascoal

CPF/CNPJ: 366.392.736-91

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 201584/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/093/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não apresentar cadastro de propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Julio Kanieski

CPF/CNPJ: 253.416.340-04

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 604345/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 005/037/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Jose Augusto Ascoli e Outros

CPF/CNPJ: 326.642.220-15

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 447662/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 63866/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Simone Martins de Oliveira

CPF/CNPJ: 006.370.771-30

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 19200/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 71388/2015

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Cristina Souza Amorim

CPF/CNPJ: 016.307.401-10

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

Revisor(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 46077/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 90016/2014

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Romildo Rodrigues Costa

CPF/CNPJ: 241.863.849-91

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 389553/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 29271/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Jose Teixeira Filho

CPF/CNPJ: 003.534.001-06

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 36856/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 65198/2016

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Joviniano de Araujo Carvalho

CPF/CNPJ: 283.874.221-34

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Revisor(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 78198/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 87931/2016

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Jair dos Santos

CPF/CNPJ: 079.087.841-00

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 78213/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 87930/2016

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Jair dos Santos

CPF/CNPJ: 079.087.841-00

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Revisor(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 80997/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3019/2016

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Ruimar Gripe

CPF/CNPJ: 583.147.841-68

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 465518/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 48384/2014

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Wilson Iombriller Junior

CPF/CNPJ: 035.136.551-691

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 428690/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0041/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Francisco Ferreira Franco

CPF/CNPJ: 138.092.881-87

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 184643/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/056/2014

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Utilizar agrotóxicos e afins em desacordo com a receita agronômica. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto revisor com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Ricardo de Moraes Carvalho

CPF/CNPJ: 667.697.871-72

Relator(a): Jerusa Rech

Revisor(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 191365/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/34/216

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Dispor de forma inadequada as embalagens vazias de agrotóxicos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Mario Bilibio

CPF/CNPJ: 250.424.240-91

Relator(a): Jerusa Rech

Revisor(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 330390/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 010/109/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Prestar serviço na aplicação aérea de agrotóxicos, seus componentes e afins, sem estar registrado junto ao INDEA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Alessandro Cesar Primo - me

CPF/CNPJ: 20.779.130/0001-81

Relator(a): Jerusa Rech

PROCESSO Nº 456015/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 014/109/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Dispor de forma inadequada embalagens vazias de agrotóxicos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Cirineu Aguiar e Outros

CPF/CNPJ: 414.114.209-34

Relator(a): Jerusa Rech

PROCESSO Nº 471321/2012 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 006/078/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transportar agrotóxicos e afins sem nota fiscal e receituário agronômico. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Armando Jose Pich

CPF/CNPJ: 197.543.459-53

Relator(a): Jerusa Rech

PROCESSO Nº 180295/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 69083/2014

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Clovis Ferreira Borges

CPF/CNPJ: 112.170.301-15

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 200465/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 50892/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Elizabete Custodio de Sá

CPF/CNPJ: 303.814.101-10

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 52265/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0204/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Ivo Francisco de Souza

CPF/CNPJ: 016.711.701-72

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 389937/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 52259/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de muar sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Lenoir Felipe Bachinsk

CPF/CNPJ: 304.824.889-72

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 65149/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 26783/2014

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto revisor com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Lucas Blanski Sobrinho

CPF/CNPJ: 810.805.521-68

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

Revisor(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 393114/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 87853/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Donato Domingos de Lima

CPF/CNPJ: 265.978.451-53

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 124109/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94055/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Rute Maria Oliveira da Silva

CPF/CNPJ: 924.788.916-20

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 115613/2013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 96504/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Venda de produtos veterinários com prazo de validade vencido. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Nutripura - Nutrição Animal LTDA

CPF/CNPJ: 04.885.819/0006-49

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 366613/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 96568/2015

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Milton Carvalho Magalhães

CPF/CNPJ: 080.360.168-93

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 78251/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 76191/2016

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/11/2020).

RECORRENTE: João Carlos Ribeiro Mottinho

CPF/CNPJ: 804.738.901-78

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 146159/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/046/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Exercer atividade de prestador de serviço de aplicação aérea de produtos agrotóxicos sem registro junto ao INDEA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Rambo Aviação Agrícola LTDA

CPF/CNPJ: 12.967.567/0001-10

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 340824/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 008/032/2014

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não atualizar cadastro de propriedade produtora de soja. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto revisor com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Odelcio Artur Pannebecker

CPF/CNPJ: 826.571.901-97

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

Revisor(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 445134/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/20/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Praticar comercio de sementes sem estar registrado junto ao INDEA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/11/2020).

RECORRENTE: E. J. Nogueira - ME

CPF/CNPJ: 13.265.265/0001-63

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 172784/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 038/163/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transportar agrotóxicos e afins sem a documentação exigida pela legislação vigente. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Moacir José Guarnieri

CPF/CNPJ: 496.753.541-00

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 10896/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 018/46/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/11/2020).

RECORRENTE: 3SB Produtos Agricolas S.A.

CPF/CNPJ: 22.177.696/0001-40

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 264391/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 008/036/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Exercer comercio de sementes cujo lote esteja com índice de germinação abaixo do padrão estabelecido. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Monsanto do Brasil LTDA

CPF/CNPJ: 64.858.525/0018-93

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 207827/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 009/46/2017

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Exercer comercio de sementes cujo lote esteja com índice de germinação abaixo do padrão estabelecido. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 06/11/2020).

RECORRENTE: Nidera Sementes LTDA

CPF/CNPJ: 07.053.693/0005-53

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

Revisor(a): Edvaldo Belisário dos Santos

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