Legislação

D.O. nº27890 de 03/12/2020
77 EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS DOE MT

D.O. nº27891 de 04/12/2020

Minuta Temas das Bancas

D.O. nº27893 de 09/12/2020
78 07 12 20 Extrato do 3 TA ao Contrato Administrativo nº 024 2018 DSS prorrogação

Sessão Pública de Sorteio dos Temas para realização da 2ª fase

Edital de Processo Seletivo n° 001/2020/AGER/MT

Processo n° 163852/2019

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 04, de 15/10/90, a Lei Complementar nº 600, de 19/12/17 nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso VI do art. 129 da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como de acordo com o que consta nos autos da ação n° 828-07.2011.811.0041 e n° 1034244 31.2020.8 .11.0041 e, ainda, nos termos do edital complementar publicado no DOE/MT n° 27.872, de 06 de novembro de 2020, torna público o resultado do sorteio dos temas para realização da 2ª fase do processo seletivo (prova oral) e retifica o item 2.5.1. do Edital:

1. Os temas sorteados para cada cargo/perfil constam no quadro abaixo:

Cargo/Perfil	Tema
Analista Regulador - Advogado	Recurso hierárquico impróprio e a independência técnico-decisória das Agências Reguladoras.
Analista Regulador - Ciência da Computação ou Sistemas de Informação	Dados, informação e conhecimento para Agências Reguladoras.
Analista Regulador - Contador	Relevância das informações contábeis nas revisões tarifárias das prestadoras de serviços públicos regulados.
Analista Regulador - Economista	Tipos, objetivos e instrumentos da Regulação.
Analista Regulador - Engenheiro Civil	Organização do Setor de Transportes no Brasil: A função do transporte de passageiros e como se dá a sua regulação.
Analista Regulador - Engenheiro Eletricista	Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica: conceitos e características do setor elétrico.
Inspetor Regulador - todos os pólos/municípios	Lei Complementar n° 432/2011: Da Fiscalização, das infrações e penalidades.
Técnico Administrativo	Entes que compõem a Administração Pública Indireta e as principais características das Agências Reguladoras Brasileiras.

2. Alterar o item 2.5.1 (com redação dada pela Retificação n° 01) que passa a vigorar com a seguinte redação:

“2.5.1. A comissão poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos e informações complementares, bem como adotar outras diligências que entender necessárias para sanar eventuais dúvidas e certificar a compatibilidade das informações declaradas quanto a titulação e experiência profissional com as exigências do edital.”

Cuiabá MT, 03 de dezembro de 2020.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

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