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D.O. nº27863 de 23/10/2020
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
D.O. nº27868 de 29/10/2020

Edital de Notificação P3

D.O. nº27905 de 29/12/2020
Aviso de abertura Pregão 212020 RP Vigas repetição

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Considerando o acordo firmado nos autos do SIMP 004216-011/2019, entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, a Procuradoria do Município de Alta Floresta, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta e a Concessionária Via Brasil MT-320, notificamos os interessados abaixo listados, para comparecerem à sede do Procon de Alta Floresta, sito à Av. Ariosto da Riva - A, Alta Floresta - MT, 78580-000, https://goo.gl/maps/6gLNMMrnCXbftrmR9, portanto os documentos que comprovem as situações em que se enquadram, em quaisquer dos seguintes dias e horários:

1.          09/11/2020 - 14h00 às 18h00

2.          10/11/2020 - 08h00 às 12h00 e 14h00 às 18h00

3.          11/11/2020 - 08h00 às 12h00 e 14h00 às 18h00

4.          12/11/2020 - 08h00 às 12h00 e 14h00 às 18h00

5.          13/11/2020 - 08h00 às 12h00

Relação de Interessados Pré-Cadastrados que necessitam de complementar a documentação:

Zacaria dos Santos, Vanderlei José Pacheco, Terezinha das Graças Monteiro, Marcelo S. de Queiroz, Edno Lotti, Edson Gomes, Jaime Felipe Cavalcante, Vanderlei José Pacheco, Fabio André Liecheski, Nelson Araújo da Silva, Edno Lotti, Zilda Silva de Aguiar, Edno Lotti, Mario de Melo, Hipólito Grade, Augusto Osviani, Otécio Patrício dos Santos, Valmir da Silva Barboza, Mário Martin, Avelino Pedro Knecht, Valter do Nascimento, Aurelio Lorenzeti, Devanir Matias, Ronaldo Teófilo dos Santos, Silvio Paulo Knecht, Ronaldo Teófilo dos Santos, Lourenço Lourival de Archanjo, Cenilda V. dos Santos, Irineu Lisemberg, Alice Benetti, Luiz Silvério, Adir Roque Neles, Josias Paulino, Antônio Novakoski, Luciano Félix Sardinha, Maria Dalva Félix Da Silva, Silmar Elias Florêncio, Dorival de Jesus Vasques, Edinaldo Rampazo, José Walter Oliveira Da Rosa, Valdecir Bublitz, Claudir, Evaldir Bublitz, Wilson Bublitz, Jairo Trevison Dalben, Manoel Vieira, José Novakiski, Valdir Arantes do Prado, Rubens Marrafon, Carlos Negão, Paulo Sacoman, Jaime Gilberto Bohrz, Wanderley Luiz, Alcídio Luiz, Valdir Luiz, Vilma Dreche, Cibila Bruna José, Erivan José de Sousa, José de Andrade, Valdecir Firmino de Jesus, Terezinha Gomes da Silva, José Carlos Silveira, Maria Edalina Assunção, João Carlos R. Jardim, Aurindo Gomes de Souza, Pedro Furtado de O. Sobrinho, Luciano Vieira dos Santos, Roberto Bonfin do Nascimento, Antônio dos Santos, Dimilson Nunes Siqueira, Valdir Vieira do Prado, Vicente Firmino Da Silveira, José Carlos de J. Silveira, José Carlos Alves Falcão, Silvano de Miranda, Celcino Francisco da Silva, João Batista Braga, Abilho Lasta, Sergio Fernandes, José Noel B. Macedo, Vilson Lopes, Marcos R. Delarincy, Gideão Schelles, José G. Carroso Lopes, Joaquim Bispo, Lauro Dias Ribeiro, Sérgio Roque Machioro, Suzana Maria de Amorim, Enoch Joaquim de Araújo, Manoel F. da Fonseca, Tomaz Henrique Filho, Greison Fernando de Jesus, José Luiz Ferro, Geraldo Magela, Iocca André Fe. Guimarães, Alaide Alves da Silva, Valdir Costa Fonseca, Adão José Cordeiro, Raimundo AP Miranda, Paulo Dias Moreira, Orlando Felipe de Almeida, Genilda Ap. de Oliveira, José AP Daniel, Wanderlei Geraldo, Jorge Cardoso, Vicente Sinezio Silveira, Nilsa Eising Da Silva, Claudinei Izidoro Da Silva, Valdeir Esbompato Da Silva, Valdimeis Silvestre Eising, Eduardo Luiz Medeiros, Antenor Matias Dos Santos, Abrão Lincon Da Silva, Jayme Cardoso, Algacir De Oliveira Cardoso, Erico Justen, Valdeir Da Silva Lima, Cleuber Geraldo Guilherme, Creusa Fernandes, Marcos Aurelio Soares, Manoel Alves Da Costa, João Mineiro, José Fernandes, Rubens Marrafon, Florencio Gonçalves, Elidia Fernandes Rosa, Manoel Moreno Cardoso, Jonas, Carrocin Gaspa, Mauro Fracaro, Paulo Soares Da Silva, Luiz Furtado, Lonidio Justin, João Soares, Lourencio Ferreira, Jose Ferreira De Carvalho, Moacir Ribeiro, Amarildo b. marques Felipe P. de  João de Matos, Antônio Reginaldo A. Reis, Márcio Ap. Delarincy, Gesoel Ap. Da Conceição, Venâncio Gomes da Silva, Dionizio F. De Oliveira, Gesoel Ap. Da Conceição, Sofia Vieira, Melâni Bialeski, Ismael Junior Santana, Agostinho Oliveira, Ângela Isabel de Almeida, Mario Andrade, João Peixoto , Mario Pacheco da Silva, Marcos Roberto Leite , Maria da Conceição dos S. Rocha, Alaide Duarte Pereira, Juarez Rufino da Silva, José Carlos Constantino, Júlio Takeshi Nishimuta , Antônio Sergio Campaner, Adelson Hugo Bravo, Tiago Vieira, Soisa G. do N. da Cruz, Valdecy da Silva, Mair Frates Luiz, Pedro Ditos, Altamir Lidonho, José Prado Leme, José Geraldo de S. Dias, Marcio Ap. Delarincy, Ronaldo Leite Junior, Derlindo P. Santana Valdir Bragatti, Flavio Ap. Soares, Marcos Orai Machado, Manoel Firmino Ferreira, Ricardo Terres de Carli, Gesoel Ap. Da Conceição, José Firmino Ferreira, Osvaldo Antunes de Souza, Idoaldo Rodrigues Dias, José de Melo Souza, José Alves de Moraes, Gilmar Grade Lazaro Martins Benedito Pereira, Alex Machado Sierra, Bruno Alves Cavalheiro, Esmeraldo Gomes Pereira, Simonia Ap. Ribeiro, Eudes Gomes Pereira, Antônio Gomes Da Silva Sergio de Paula Gomes, Célio Ap. de Oliveira, Ana Maria Inês de Oliveira, José Rosa da Silva, José Batista da Silva Neto, Carmelino Moreira da Silva, Roberto Fortunato de Arcanjo, Marcio Alves Gomes Ribeiro, Edmilson Gonçalves de Araújo, Nelson Araújo, Vanderlei José Pacheco, Jefferson de Paula, Nelson Firmino Ferreira, Pedro Ditos Servino Fazolo, Maria Regina S. Teixeira, Rosana Luceneide Fazollo, Jailson Carlos Farias, Cassio de Souza, José Roque dos Santos, Idevaldo Paulo Dias, Emilino José Ribeiro, Elvino Kemmerich, Ismael Junior Santana, Antônio José T. da Luz Rabecini, Irma Gomes Alexandre Almeida, Paulo Osmar Benett, Paulo E. Kinfuke, Francisco M. da Silva, Solenir Zanon Ferreira, Sebastião Felix. Sardinha Domingos, Felix Sardinha, Jair Osório dos Santos, Ricardo Yukio Yamashita, Álvaro Sedda Celante, Marcionei Croceta Coelho, Waldemar Betoni Francieli, Aline de Castro Maria, Devanir L. Borges, Luiza Teruko Youki, Valmir Ribeiro da Silva, Andrelucia L. de Oliveira, Pedro Paulo de Castro, Marcio Ap. de Souza, Vilson Borges da Rosa, Ivete Ap. da Silva, Aparecida G. do Nascimento, Célio Dieckmann, Darcy Winter Lauri, José Bernardo Vanderlei, Cardoso Maria de Lurdes, Campestrini Izolde Meurer, Danilo Meurer, Luiz Pinheiro dos Santos, Antônio Ferreira Lopes, José F. F. Lopes, Domicio de Carli, Júlio G. C. R. Palavra, Nivaldo G. dos Reis, Manoel Davi dos Santos, Alcides de Carli.

Relação de Documentos que os interessados pré cadastrados deverão entregar na sede do Procon de Alta Floresta nos dias 09 a 13/11/2020 :

Situação em que se enquadra

Documentos Necessários

1.     Morador das áreas de terras da zona rural da localidade situada entre a praça de pedágio 3 até a vicinal Ramal do Mogno, que utiliza veículo mas não é proprietário do veículo (moto, carro de passeio, caminhonete e caminhão até dois eixos).

2.     DECLARAÇÃO DO USUÁRIO DE VEÍCULO - Anexo I (devem seguir anexos a esta declaração: cópia do RG, CPF, comprovante de endereço do usuário e do proprietário do veículo bem como o documento do veículo. As assinaturas devem estar com firma reconhecida em cartório);

3.     DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO PARA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PERANTE A SINFRA - Anexo II (devem seguir anexos a esta declaração cópia do RG, CPF, comprovante de endereço do declarante. A assinatura deve estar com firma reconhecida em cartório);

4.     Comprovação de aluguel ou arrendamento - contrato de locação e/ou arrendamento com firma reconhecida em cartório.

2.     Trabalhador Permanente nas áreas de terras da zona rural da localidade situada entre a praça de pedágio 3 até a vicinal Ramal do Mogno, que utiliza veículo mas não é proprietário do veículo (moto, carro de passeio, caminhonete e caminhão até dois eixos) e morador de Alta Floresta.

1.     DECLARAÇÃO DO USUÁRIO DE VEÍCULO - Anexo I (devem seguir anexos a esta declaração: cópia do RG, CPF, comprovante de endereço do usuário e do proprietário do veículo bem como o documento do veículo. As assinaturas devem estar com firma reconhecida em cartório);

2.     DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO PARA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PERANTE A SINFRA - Anexo II (devem seguir anexos a esta declaração cópia do RG, CPF, comprovante de endereço do declarante. A assinatura deve estar com firma reconhecida em cartório);

3.     Comprovação vínculo empregatício - CTPS registrada e contrato de trabalho registrado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego;

4.     Comprovante de residência em Alta Floresta.

3.     Proprietário e morador de imóvel na zona rural da localidade situada entre a praça de pedágio 3 até a vicinal Ramal do Mogno, que utiliza veículo mas não é proprietário do veículo (moto, carro de passeio, caminhonete e caminhão até dois eixos).

1.     DECLARAÇÃO DO USUÁRIO DE VEÍCULO - Anexo I (devem seguir anexos a esta declaração: cópia do RG, CPF, comprovante de endereço do usuário e do proprietário do veículo bem como o documento do veículo. As assinaturas devem estar com firma reconhecida em cartório);

2.     DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO PARA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PERANTE A SINFRA - Anexo II (devem seguir anexos a esta declaração cópia do RG, CPF, comprovante de endereço do declarante. A assinatura deve estar com firma reconhecida em cartório);

3.     Comprovação de propriedade - escritura e/ou matrícula atualizada do imóvel.

4.     Morador de imóvel na zona rural da localidade situada entre a praça de pedágio 3 até a vicinal Ramal do Mogno, que é proprietário do veículo (moto, carro de passeio, caminhonete e caminhão até dois eixos)

1.     DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO PARA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PERANTE A SINFRA - Anexo II (devem seguir anexos a esta declaração cópia do RG, CPF, comprovante de endereço do declarante. A assinatura deve estar com firma reconhecida em cartório);

2.     Comprovação de aluguel ou arrendamento - contrato de locação e/ou arrendamento com firma reconhecida em cartório;

3.     Comprovação de propriedade de veículo com licenciamento vigente (moto, carro de passeio, caminhonete e caminhão até dois eixos).

5.     Trabalhador permanente nas áreas de terras da zona rural da localidade situada entre a praça de pedágio 3 até a vicinal Ramal do Mogno, morador de Alta Floresta, e proprietário de veículo veículo (moto, carro de passeio, caminhonete e caminhão até dois eixos).

1.     DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO PARA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PERANTE A SINFRA - Anexo II (devem seguir anexos a esta declaração cópia do RG, CPF, comprovante de endereço do declarante. A assinatura deve estar com firma reconhecida em cartório);

2.     Comprovação de propriedade do veículo com licenciamento vigente (moto, carro de passeio, caminhonete e caminhão até dois eixos);

3.     Comprovação de vínculo empregatício - CTPS registrada e contrato de trabalho registrado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego;

4.     Comprovante de residência em Alta Floresta)

6.     Proprietário e morador de imóvel na zona rural da localidade situada entre a praça de pedágio 3 até a vicinal Ramal do Mogno, que é proprietário de veículo (moto, carro de passeio, caminhonete e caminhão até dois eixos).

1.     DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO PARA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PERANTE A SINFRA - Anexo II (devem seguir anexos a esta declaração cópia do RG, CPF, comprovante de endereço do declarante. A assinatura deve estar com firma reconhecida em cartório);

2.     Comprovação de propriedade do veículo com licenciamento vigente (moto, carro de passeio, caminhonete e caminhão até dois eixos);

3.     Comprovação de propriedade - escritura e/ou matrícula atualizada do imóvel).

7.     Proprietário não morador de imóvel na zona rural da localidade situada entre a praça de pedágio 3 até a vicinal Ramal do Mogno, que é proprietário de veículo (moto, carro de passeio, caminhonete e caminhão até dois eixos) e reside em Alta Floresta.

1.     DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO PARA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PERANTE A SINFRA - Anexo II (devem seguir anexos a esta declaração cópia do RG, CPF, comprovante de endereço do declarante. A assinatura deve estar com firma reconhecida em cartório);

2.     Comprovação de propriedade de UM veículo com licenciamento vigente (moto, carro de passeio, caminhonete e caminhão até dois eixos); - APENAS UM VEÍCULO PODERÁ SER CADASTRADO -

3.     Comprovação de propriedade - escritura e/ou matrícula atualizada do imóvel).

4.     Comprovante de residência no município de Alta Floresta.

Informamos que, embora tais cadastros ainda não tenham sido validados devido à necessidade de complementação da documentação probatória, após o início da operação e até a data de 14/11/2020, a Concessionária Via Brasil MT320 procederá com a isenção de cobrança de pedágio na Praça 3 de todos os veículos que realizaram cadastramento prévio e não possuem restrições.

Após essa data, somente permanecerão isentos aqueles que apresentarem toda a documentação necessária e tiverem os cadastros validados pela SINFRA. Os beneficiários (trabalhadores permanentes e moradores não proprietários) de isenção deverão efetuar as atualizações cadastrais junto à Concessionária a cada 30 dias, os demais beneficiários (proprietários) no prazo de 180 dias, sob pena de suspensão do benefício, sem aviso prévio. Quando se tratar de inclusão ou exclusão de placas de veículos do “banco de dados de isentados” a Concessionária somente poderá realizar atualização mediante orientação específica da SINFRA.

Cuiabá, 28 de outubro de 2020.

(original assinado)

Eng.º HUGGO WATERSON LIMA DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Logística e Concessões

SALOC/SINFRA

ANEXO I

DECLARAÇÃO DO USUÁRIO DE VEÍCULO

Eu, ________________________________________________________________, portador do RG nº _______________________, CPF nº ______________________________, residente no endereço _____________________________________________________________________________________

______________________________________________________, telefone (_____) ________________, declaro para os devidos fins, que sou usuário do veículo marca_______________________, modelo____________________placa__________________, renavam_____________________, de propriedade de ________________________________, portador do RG nº _______________________, CPF nº ______________________________, residente no endereço _____________________________

_____________________________________________________________________________________

a mim cedido pelos seguintes motivos _____________________________________________________.

Declaramos ainda que para fins de validação do cadastro, autorizamos (declarante e proprietário do veículo) a disponibilização de todos os dados e documentos emitidos pelos órgãos municipais, estaduais e federais, dentre eles: Ministério Público Estadual e Federal, Policia Civil, Policia Militar, Policia Rodoviária Federal, Policia Federal, Detran-MT, Receita Federal, relacionados ao pedido de isenção ora apresentado, sob pena de indeferimento da isenção da tarifa de pedágio na Praça 3, situada na MT-208.

Alta Floresta-MT, _____ de _____________________ de 20_____.

_______________________________________________________________

Assinatura do usuário

_______________________________________________________________

Assinatura do proprietário

Devem seguir anexos a esta declaração cópia do RG, CPF, comprovante de endereço do usuário e do proprietário do veículo bem como o documento do veículo. As assinaturas devem estar com firma reconhecida em cartório.

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO PARA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PERANTE A SINFRA

Eu, ________________________________________________________________, portador do RG nº _______________________, CPF nº ______________________________, residente no endereço _____________________________________________________________________________________

______________________________________________________, telefone (_____) ________________, declaro para os devidos fins, que me comprometo a manter atualizado meus dados e documentos apresentados no Check List junto à SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, me comprometendo ainda a realizar o recadastramento em prazo de 30 dias (trabalhores permanentes e moradores), e no prazo de 180 dias (proprietários), enquanto vigorar o contrato de concessão, sob pena de ter o benefício de isenção do pedágio na Praça 3 da MT-208 revogado.

Alta Floresta-MT, _____ de _____________________ de 20_____.

_______________________________________________________________

Assinatura

Devem seguir anexos a esta declaração cópia do RG, CPF, comprovante de endereço do declarante. A assinatura deve estar com firma reconhecida em cartório.

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