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D.O. nº27795 de 17/07/2020
4 RESCIBMT Nº 056 09 07 2020 GRUPO COND REDE CEGONHA
D.O. nº27795 de 17/07/2020

5 RESCIBMT Nº 057 09 07 2020 PACTUAÇÃO INTERFEDERATIVA

D.O. nº27795 de 17/07/2020
6 RESCIBMT Nº 058 09 07 2020 PRORROGAÇÃO VIG SANIT

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 057 DE 09 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre a Pactuação Interfederativa dos Indicadores e Metas da Saúde para o ano de 2020, com vistas ao fortalecimento do SUS no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO -CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2016, Artifo 30, no qual expressa que os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias e os planos de aplicação dos recursos dos fundos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão elaborados de modo a dar cumprimento ao disposto nesta Lei Complementar.

II - O Decreto nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

III-- Portaria Nº 750, de 29 de abril de 2019, que altera a Portaria de Consolidação Nº01/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Sistema DigiSUS Gestor/ Módulo de Planejamento- DGMP, no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS;

IV A Resolução CIT nº 08 de 24 de novembro de 2016, referente ao processo de pactuação interfederativa de indicadores para o período 2017-2021, relacionados às prioridades nacionais em saúde;

V- A Resolução CIT Nº 45, de 25 de julho de 2019, que altera o anexo da Resolução CIT Nº 08 de 24 de novembro de 2016, que exclui a partir do ano de 2019 o Indicador Nº 20 da Pactuação Interfederativa, passando a vigorar nos termos do anexo a esta Resolução.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar a Pactuação Interfederativa dos Indicadores e Metas da Saúde para o ano de 2020 no Estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 09 de julho de 2020.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

* O anexo está disponível na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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