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D.O. nº28557 de 07/08/2023
Portaria 012/2023 CESSÃO VANESSA
D.O. nº28557 de 07/08/2023

Portaria 013/2023 intervenção

D.O. nº28571 de 25/08/2023
Portaria 014/2023 Comissão de Avaliação IN 06

PORTARIA Nº 013/2023/GAB/FUNAC

Dispõe sobre a inclusão e designação de servidores responsáveis pelo translado e acompanhamento de recuperandos do Termo de Intermediação nº 040/2023 e 041/2023 de mão de obra remunerada de recuperandos do Sistema Penitenciário de Mato Grosso a Fundação Nova Chance -FUNAC, com interveniência da Secretaria de Estado de Segurança Pública/SESP, Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária/SAAP e a Secretaria Municipal de Saúde sob intervenção Estadual - Decreto 164/2023.

O Presidente da Fundação Nova Chance/FUNAC, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, que tem por objeto: Este Termo de intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos, tem por objeto a contratação de recuperandos do regime FECHADO e SEMIABERTO do sistema penitenciário de MT, Comarca de Cuiabá/MT, para saneamento das condições de limpeza, acessibilidade e reparos/reformas necessárias nas Unidades Básicas de Saúde, visando uma melhor qualidade de trabalho aos servidores e usuários do Sistema único de Saúde da Capital.

RESOLVE:

Art. 1º: Incluir e Designar os Servidores da Secretaria Municipal de Saúde sob intervenção Estadual - Decreto 164/2023, referente aos Termos de Intermediação nº. 040/2023 e 041/2023/FUNAC/SESP/SAAP para translado entre a Unidade Prisional e acompanhamento dos serviços prestados pelos recuperandos;

Antônio Carlos Boeira, portador da matricula de n°. 4913308;

José Luiz Castro Rangel, portador da matricula de n°. 1000263;

Junior Silva de Paula, portador da matricula de n°. 4913308.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 04 de agosto de 2023.

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Presidente da Fundação Nova Chance-FUNAC

(original assinado)

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