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D.O. nº27676 de 23/01/2020
Portaria dativo 001 2020
D.O. nº27680 de 29/01/2020

Portaria 280 2019

D.O. nº27680 de 29/01/2020
Portaria 05 2020

EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº280/2019/CGE-COR/SEFAZ

Extrato da Portaria Conjunta nº280/2019/CGE-COR/SEFAZ, que resolve aditar a Portaria Conjunta nº002/2019/CGE-COR/SEFAZ, publicada no D.O.E nº 27444 em 14/02/2019, para fazer constar no rol dos acusados as pessoas jurídicas de direito privado: BIO ÓLEO INDÚSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTÍVEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº08.387.930/0001-51, com sede na Rua N nº1.844, Quadra ind. 7 Lote 80 ao 85, Distrito industrial e comercial de Cuiabá, CEP 78.098-400 Cuiabá-MT, Telefone (65) 36672006, representada por Rodrigo Prosdócimo Pansera Guerra - Sócio-Administrador e Waldir Francisco Guerra - Sócio-Administrador; BIOVIDA PRODUÇÃO E COMERCIO DE BIODIESEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº08.772.264/0001-75,  com sede na Rua Lidugerio Pinto da Silva s/n Lotes 01 a 48 - Quadras 13 e 14, Colinas Verdejantes, CEP 78.145-662, Várzea Grande MT, Telefone (065) 3637-2449, representada por Henry Kenner Soares De Castro Ribeiro - Sócio-Administrador e Catarina Soares Vitorio - Sócio-Administrador; COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DE FELIZ NATAL, inscrita no CNPJ sob o nº08.382.761/0001-67, com sede na ROD MT 225, s/n, KM 81,2 Zona Rural, CEP 78.885-000 Feliz Natal - MT, e-mail correioluiz@hotmail.com, telefone (66) 3585-2328, representada por Luiz Tomaz Dionisio - Presidente, Nivaldo Cavanholi Fernandes - Diretor e Everton Felipe De Barros - Diretor; BIOCAMP INDUSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BIODIESEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº08.094.915/0001-15, com sede na ROD MT 140 KM 06 s/n Distrito Industrial III, CEP 78.840-000 Campo Verde-MT, e-mail consultecpva@terra.com.br, Telefone (66)3419-4080, representada por JBS S/A - Sócio e WESLEY MENDONCA BATISTA - Administrador; FIAGRIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº02.734.023/0001-55, com sede na Avenida Miguel Sutil nº6.559 Anexo Área A, Bairro Alvorada, CEP 78.048-000 Cuiabá - MT, e-mail vsigoli@carizanilemos.adv.br, telefone (16) 3416-9033, representada por Marino José Franz - Sócio, Dakang Fiagril Participacoes S.A -Sócio, Amy Ha Wai Chan - Administrador e Luiz Gustavo Figueiredo Pereira Da Silva - Administrador; TAPAJOS PARTICIPAÇÕES S.A, inscrita no CNPJ sob o nº08.534.524/0001-74, com sede na Avenida Curitiba 300N Sala 01, Bairro Industrial, CEP 78.455-000, Lucas do Rio Verde - MT, e-mail arianemagalhaes.boavista@gmail.com, telefone (65)3549-9746 / 99549-9700, representada por Marino José Franz - Presidente e Robert Neil Resnick - Diretor; FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº20.003.699/0001-50, com sede na Est Linha 1A, 900m do KM 7 da Avenida dos Industriais, s/n, Distrito Industrial Senador Atílio Fontana, CEP 78.455-000, Lucas do Rio Verde-MT, e-mail tributario@fsbioenergia.com.br, Telefone (65) 3548-1500 / (65) 3548-1525, representada por Tapajós Participações S.A. - Sócio, Miguel Vaz Ribeiro - Administrador, Summit Brazil Renewables Participações I Ltda, Rafael Davidsohn Abud - Administrador, Henrique Herbert Ubrig - Administrador, Matthew Joseph Horsch - Administrador, Alysson Collet Mafra - Administrador e Everson Estevão Medeiros - Administrador; com o intuito de apurar eventuais atos lesivos praticados contra a Administração Pública, descritos no artigo 5º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 12.846/2013 e as responsabilidades deles decorrentes, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual nº 522/2016, e se comprovadas as práticas de irregularidades, ensejará a aplicação das penalidades descritas pelo artigo 6º, da Lei Federal nº 12.846/2013. Manter os servidores designados na Portaria Conjunta nº002/2019/CGE-COR/SEFAZ publicada no D.O.E nº 27444 em 14/02/2019 e na Portaria Conjunta nº096-16/2019/CGE-COR/SEFAZ, publicada no D.O.E em 15/04/2019, pag. 26, para procederem à apuração dos fatos. Cuiabá-MT, 04 de novembro de 2019. EMERSON HIDEKI HAYASHIDA (Secretário Controlador-Geral do Estado). ROGERIO LUIZ GALLO (Secretário de Estado de Fazenda).

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