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D.O. nº27652 de 16/12/2019
Portaria nº 831 19 Dispõe sobre a prescrição punitiva de José Aparecido de Souza PAD 515022 14
D.O. nº27652 de 16/12/2019

Portaria nº 832 19 Dispõe sobre a prescrição punitiva de Jorge de Oliveira A Neto PAD 270296 18

D.O. nº27652 de 16/12/2019
Portaria nº 833 19 Dispõe sobre prescrição punitiva de Roberto Simões Rodrigues PAD 418681 18

PORTARIA Nº 832/2019/GS/SEDUC/MT.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 99 da Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar nº 270296/2018, instaurado por meio da Portaria n° 266/2018/CGE-COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 29/05/2018, página 164;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

Considerando o Parecer de Corregedoria proferido pela Controladoria Geral do Estado e a análise e Decisão da Autoridade Instauradora;

RESOLVE:

Art. 1º RECONHECER a Prescrição da Pretensão Punitiva por parte do Estado de Mato Grosso e, assim, consequentemente, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do servidor JORGE DE OLIVEIRA AMORIM NETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 001.932.791-93, matrícula funcional nº 103101, professor efetivo da Educação Básica.

Art. 2º Determinar o encaminhamento dos autos à Unidade Setorial de Correição para ciência dos servidores e seus defensores, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  05  de  dezembro  de  2019.

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