Legislação

D.O. nº27641 de 29/11/2019
Decreto Orça 247 19

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Decreto Orça 248 19

D.O. nº27641 de 29/11/2019
Decreto Orça 249 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3173	27101	SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE	80.000,00
3183	17302	INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO	120.000,00
TOTAL			200.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3173	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	240	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
18	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	240	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	240	80.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	80.000,00

PROCESSO : 3183	ÓRGÃO : 17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
23	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	193	120.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
23	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	193	110.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
23	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	193	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	120.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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