Legislação

D.O. nº27618 de 25/10/2019
EDITAL DE INTIMAÇÃO

D.O. nº27627 de 07/11/2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

D.O. nº27627 de 07/11/2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Suspeita de Irregularidade na Obtenção da CNH

O DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso das atribuições legais e em conformidade com disposto na legislação de trânsito e no art. 26, § 4º, da Lei Federal 9.784/1999, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via postal, NOTIFICA os condutores abaixo relacionados que foi instaurado Processo Administrativo visando anulação dos atos que culminaram com a emissão das Carteiras Nacionais de Habilitação nas categorias indicadas abaixo, em decorrência de vício de procedimento.

O(A) condutor(a) deverá apresentar a defesa por escrito contendo qualificação pessoal, exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação e cópias de documento de identidade que contenha assinatura, para verificação, na sede do DETRAN/MT, situado na Av. Hélio Ribeiro, nº. 1000, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, ou qualquer CIRETRAN do Estado de Mato Grosso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste edital, endereçando ao DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DETRAN/MT, contendo a indicação do número de processo administrativo informado abaixo. Findo o prazo sem a apresentação da defesa, o será julgado nos termos da lei.

RELAÇÃO DE CONDUTORES

PROCESSO	CONDUTOR	CATEGORIA	DATA NASCIMENTO	REGISTRO
271/2009	Alcemir João Gasparrini	D	21/09/1968	00382399154
332/2012	Israel Macalli	AD	24/04/1983	04165000674
385/2012	Sebastião Cicero da Silva	AE	19/01/1963	00116733093
395/2012	Valdir Pereira Rodrigues	E	26/08/1996	00422344608
314/2019	Manoel de Souza Reges	AB	16/03/1976
55/2018	Nadis Inocente de Moraes	CAT	28/12/1937	00012706458
209/2012	Luiz Leal da Silva	C	02/07/1938	02183168031
216/2012	Erotides Mendonça	B	12/02/1949	01096930718
120/2011	Paulo Aurelio Bessa Lucas	AC	22/04/1967	00324720654
08/2018	Hailton Alves dos Santos	AE	21/09/1966	00041997842
395/2012	Valdir Pereira Rodrigues	E	01/04/1975	00422344608
288/2012	Valmir Anibal da Silva	AC	14/07/1972	01337719987
314/2012	João Souza Silva	D	20/03/1960	00435732794
332/2012	Israel Macalli	AE	24/04/1983	04165000674
337/2012	Jaime Junior Alencar de Lemes	AC	10/11/1961	02228509439
309/2012	Luiz Carlos de Moraes	B	09/09/1971	00754191665
348/2019	Nildo Honorato	AC	14/05/1964	00632775743
398/2012	Aarão Manuel Correia	AB	01/05/1971	00464754473
409/2012	White Paulo Oliveira	AD	09/11/1977	01201298900

Cuiabá, 06 de novembro de 2019.

ALESSANDRO DE ALENCAR ANDRADE

DIRETOR DE HABILITAÇÃO - DETRAN/MT

Original Assinado*

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