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D.O. nº27512 de 28/05/2019
030 Rescisão Unilateral Proc 4869892016 EMSA
D.O. nº27526 de 17/06/2019

PORTARIA 09 Verde Transportes Proc5964702018 Transferência de Concessão da empresa Transporte Jaó

D.O. nº27530 de 25/06/2019
meio ambiente 1906

PORTARIA N° 09/2019/SALOC/SINFRA

Transferência de Concessão do Serviço do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art.71, inciso IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO as Leis Complementares: nº 429 de julho de 2011, nº 432 de agosto de 2011, nº 240 de 30 de dezembro de 2005.

CONSIDERANDO a solicitação formulada pela empresa Verde Transportes Ltda, CNPJ de nº 01.751.730/0001-97, para Transferência de Concessão à empresa Transporte Jaó Ltda, CNPJ nº 15.099.930/0001-11, no protocolo de nº 596470/2018.

CONSIDERANDO a Nota Técnica de nº 011/2018/SUTI/SATIC/SINFRA de fls. 89/91.

CONSIDERANDO a recomendação por meio do Parecer nº 297/SGAC/2018 de fls. 98/99, da Procuradoria Geral do Estado - PGE.

CONSIDERANDO a recomendação da Diretoria Executiva Colegiada da Agência de Regulação dos Serviços Públicos e Delgados - AGER, Fls.114.

CONSIDERANDO a decisão do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística as fls. 122.

RESOLVE:

INDEFERIR o pedido de Transferência de Concessão da empresa Verde Transportes Ltda para a empresa Transporte Jaó Ltda.

Expedida, registrada, cumpra-se.                                                                                                                                                                                                      

Cuiabá-MT, 14 de junho de 2019.

HUGGO WATERSON LIMA DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Logística e Concessões SALOC/SINFRA

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