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D.O. nº28496 de 10/05/2023
NOTIFICAÇÃO KERLLY CRISTINA DA COSTA MONTEIRO MAIO 2023
D.O. nº28520 de 15/06/2023

Notificação

D.O. nº28527 de 26/06/2023
PORTARIA Nº 164-2023 - Comissão Permanente para Recebimento de Obras

A Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, representada neste ato pela Superintendência de Obras e Engenharia - SOENG, CNPJ 03.507.415/0028-64, estabelecida à Rua Júlio Domingos de Campos, s/n, Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP 78049-927, NOTIFICA a empresa R M ENGENHARIA EIRELI, CNPJ Nº 30.195.839/0001-93, acerca da DETERMINAÇÃO do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica de instauração do competente Processo Administrativo por Irregularidade Contratual - PAIC, por descumprimento do contrato nº 018/2021/SESP, . Sendo facultada à vossa senhoria a direito do contraditório e ampla defesa no prazo de 05 (cindo) dias úteis, contados da publicação desta notificação, nos termos do parágrafo único do Art. 3º do Decreto nº 522/2016, que regulamento no âmbito do Poder Executivo, a aplicação da Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013. O processo administrativo nº SESP-PRO-2022/06688.08, estarão à disposição do representante legal da notificada.

Cuiabá/MT, 14 de junho de 2023.

(Original assinado)

Fernando Wieczoreck de David

Superintendente de Obras e Engenharia

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