Aguarde por favor...
D.O. nº27404 de 18/12/2018
RESCIBMT 59 HOMOLOGA RESO AD REF 08 2018 HOSP SINOP CHAMAMENTO PÚBLICO
D.O. nº27404 de 18/12/2018

RESCIBMT 60 HOMOLOGA RESO AD REF 09 2018 CIG GUARANTÃ DO NORTE CREDENCIAMENTO

D.O. nº27404 de 18/12/2018
RESCIBMT 61 HOMOLOGA RESO AD REF 010 2018 DOYON TANGARÁ DA SERRA

Resolução CIB/MT Nº 060 de 13 de Setembro de 2018.

Dispõe sobre o credenciamento do Serviço de Alta Complexidade em Tomografia Computadorizada da empresa CIG - Centro de Diagnóstico por Imagem Guarantã Ltda. sob Gestão Municipal com sede no Município de Guarantã do Norte localizado na Região de Saúde do Vale do Peixoto no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I.          A Lei N° 13.650 de 11 de abril de 2018 que dispõe sobre a certificação das entidades Beneficentes de Assistência Social, área de Saúde, de que trata o Art. 4° da Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis Nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009 e 8.429 de 02 de Junho de 1992;

II.         A Resolução CIB/MT Nº 076 de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre aprovação do Manual de Credenciamento; e Habilitação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares do Estado de Mato Grosso;

III.        A Portaria GM/MS n. º 2.567 de 25 de novembro de 2016 que dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS);

IV.       O Decreto Nº 7. 508 de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação interfederativa;

V.        A Portaria GM/MS n. º 1.097 de 22 de maio de 2006, que define o processo de Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, Anexo B, parâmetros para subsidiar a programação das ações de saúde;

VI.       A Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Guarantã do Norte/MT n. º 013 de 14 de novembro de 2017, que aprova o credenciamento /habilitação dos serviços de Mamografia e Tomografia da CIG- Clínica de Imagem Guarantã, aprovado pela plenária do Conselho Municipal de Saúde de Guarantã do Norte-MT;

VII.      O Parecer Técnico do Escritório Regional de Saúde de Peixoto de Azevedo com aplicação do Check List e visita in loco realizada em 20 de março de 2018, na Empresa CIG- Centro de Diagnóstico por Imagem Guarantã Ltda (CNES: 7384327) com sede no município de Guarantã do Norte;

VIII.     O Processo nº 132142/2018 de 20/03/2018, sobre o Credenciamento do Serviço de Tomografia Computadorizada do CIG- Centro de Diagnóstico por Imagem Guarantã Ltda;

IX.       A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Vale do Peixoto N° 028 de 17 de novembro de 2017, que propõe o Credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde-SUS, de Alta Complexidade para atendimento de Tomografia Computadorizada da empresa CIG- Centro de Diagnóstico por Imagem Guarantã Ltda - CNES: 7384327, com sede no Município de Guarantã do Norte, localizado na Região de Saúde do Vale do Peixoto no Estado de Mato Grosso;

X.        A Resolução CIB/MT Ad Referendum Nº 09, de 20 de Agosto de 2018 que dispõe sobre o credenciamento do Serviço de Alta Complexidade em Tomografia Computadorizada da empresa CIG - Centro de Diagnóstico por Imagem Guarantã Ltda. sob Gestão Municipal com sede no Município de Guarantã do Norte localizado na Região de Saúde do Vale do Peixoto no Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Artigo 1º. - Aprovar o Credenciamento do Centro de Diagnóstico por Imagem Guarantã - CIG (CNES: 7384327) para realizar procedimentos de Alta complexidade de Tomografia Computadorizada, para atender o Sistema Único de Saúde - SUS localizado no município de Guarantã do Norte - MT;

Parágrafo Único: A definição do referenciamento do serviço e a gestão dos recursos financeiros supracitados no caput deste Artigo serão pactuados na Comissão Intergestores Regional (CIR) e encaminhado à Comissão Intergestores Bipartite de Mato Grosso (CIB/MT) para aprovação;

Artigo 2º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 13 de Setembro de 2018.

(Original assinado)

Luiz Soares

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital