Aguarde por favor...
D.O. nº27389 de 27/11/2018
DESPACHO EXTRATO RA Cleudiomar Miranda Pouso 271118
D.O. nº27389 de 27/11/2018

DESPACHO EXTRATO PR Adilson de Souza Pereira 271118

D.O. nº27389 de 27/11/2018
DESPACHO EXTRATO RI Renato Carradine 271118

PROCESSO Nº:         353266/2018

INTERESSADOS:    ADILSON DE SOUZA PEREIRA

ASSUNTO:                EXTRATO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Reconsideração interposto por ADILSON DE SOUZA PEREIRA, CPF nº 867.378.991-53, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado, por intermédio do Parecer nº 484/SGACI/2018; 2. NÃO ACOLHER as razões suscitadas pelo interessado; 3. INDEFERIR o Pedido de Reconsideração interposto, mantendo todos os efeitos do Ato Governamental nº 26.168/2018, publicado no DOE-MT nº 27297, de 10/07/2018, visto descabe impor à Administração Pública a reapreciação de questões já definidas por iniciativa do Poder Judiciário, diante da projeção dos efeitos da coisa julgada, além de inexistir direito à proteção jurídica sob o ângulo de permanência em cargo público cujo acesso foi viabilizado por decisão precária posteriormente revista pelo Poder Judiciário; 4. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  27  de  novembro  de 2018.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital