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D.O. nº28514 de 05/06/2023
Portaria nr 49725 SD PM CAMILA MENGUES
D.O. nº28515 de 06/06/2023

PORTARIA DE INCLUSÃO PRECÁRIA NA PMMT_A CONTAR DE 03 DE JULHO DE 2023 - CFO

D.O. nº28515 de 06/06/2023
PORTARIA DE INCLUSÃO PRECÁRIA NA PMMT_A CONTAR DE 03 DE JULHO DE 2023 - CAOS.

PORTARIA Nº 47 /QCG/DGP, DE 05 DE JUNHO DE 2023.

Homologa a Ata de matrícula do Curso de Formação de Oficiais da PMMT, inclui os candidatos convocados precariamente na PMMT e determina outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso V da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010; o art. 10, §§ 1º e 2º da Lei Complementar n° 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando que o Curso de Formação de Oficiais (CFO) visa o preparo técnico-profissional do candidato aprovado para o exercício de cargos e funções inerentes a oficiais subalternos e intermediários da PMMT, conforme art. 10, III da Lei Complementar n. 408, de 1º de julho de 2010 (Institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso);

Considerando que o candidato matriculado no Curso de Formação de Oficiais (CFO) é incluído na Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT), temporariamente, na condição de Aluno-a-Oficial PM, até ser declarado Aspirante-a-Oficial PM, conforme art. 10, §4º da Lei Complementar n. 408, de 1º de julho de 2010;

Considerando que o ingresso na PMMT na condição de Aluno-a-Oficial PM é materializado precariamente pelo ato de inclusão e aperfeiçoado com a declaração de Aspirante-a-Oficial PM, nos termos do art. 10, §1º da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso);

Considerando que o ato de inclusão na PMMT é uma forma de provimento no cargo militar estadual, nos termos do art. 25, parágrafo único da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando que os atos de inclusão e declaração são de competência do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, de acordo com a inteligência do art. 10, §2º da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando que o Aluno-a-Oficial PM é militar estadual na ativa, nos termos do art. 4º, inciso I, alínea c) da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando o Edital de Abertura nº 004/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E) n. 28.157, de 05 de janeiro de 2022 (Extra), e retificações, sobretudo, Edital de Publicação de Alterações de Dispositivos do Edital Principal e de Retificação n. 005/2022 ao Edital n. 004/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022, publicado no D.O.E  n. 28.235, de 03 de maio de 2022 (Extra 02), que, em síntese, por meio de seu item n. 5. alterou o item 3.2.2, que passou a vigorar com a seguinte redação: “O candidato deverá apresentar os documentos comprobatórios dos requisitos constantes no item 3, para inclusão/matrícula junto a Academia de Polícia Militar Costa Verde - APMCV, de acordo com o prazo estabelecido no edital de convocação”.

Considerando o Edital nº 006/2023-SEPLAG/SESP/PM/MT ao Edital de Republicação do Resultado Final e Homologação do Concurso Público nº 002/2022-SEPLAG/SESP/PM/MT, publicado no D.O.E nº 28.473, de 06 de abril de 2023;

Considerando o Edital de Convocação nº 001/2023 de candidatos Classificados no Concurso Público para formação de Cadastro de Reserva para o Cargo Efetivo de Aluno-a-Oficial da PMMT, conforme publicação no D.O.E nº 28.481, de 17 de abril de 2023, bem como Retificação do Edital de Convocação publicado no D.O.E n. 28.483, de 19 de abril de 2023, pg. 20;

Considerando o disposto no art. 20 e 29, I e II da Lei Complementar n. de 1º de julho de 2010, bem como a Ata de Matrícula Ata de matrícula do Curso de Formação de Oficiais da PMMT, de 02 de junho de 2023, publicada no Boletim do Comando-Geral n° 3184 de 02 de junho de 2023, a qual matriculou candidatos convocados no Curso de Formação de Oficiais da PMMT, bem como indeferiu matrícula e deixou de matricular. RESOLVE:

Art. 1° Homologar a Ata de Matrícula Ata de matrícula do Curso de Formação de Oficiais da PMMT, de 02 de junho de 2023, publicada no Boletim do Comando-Geral n° 3184 de 02 de junho de 2023, exarada pela Academia de Polícia Militar Costa Verde, a qual matriculou candidatos no Curso de Formação de Oficiais da PMMT, com início do exercício a contar de 03 de julho de 2023, bem como indeferiu matrícula e deixou de matricular.

Art. 2° Incluir, precariamente, os candidatos convocados e matriculados no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, relacionados neste artigo, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso na condição de Aluno-a-Oficial, com início do exercício a contar de 03 de julho de 2023, nos termos do art. 10, §4º da Lei Complementar n. 408, de 1º de julho de 2010 c/c art. 10, §§ 1º e 2º da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014, com início do exercício a contar de 03 de julho de 2023.

CARGO: ALUNO-A- OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR; SEXO: MASCULINO; TIPO DE VAGA QUE CONCORREU: AMPLA CONCORRÊNCIA

LEGENDA: CL: Classificação.

ORDEM

CL.

PROT.

NOME

DOC.IDENT.

NASC.

1

1

3682

LUCAS AUGUSTO VAZ FIGUEIREDO

00**41-CBM/MT

**/**/1994

2

3

840

GUSTAVO DIAS DO NASCIMENTO

22****72-SSP MT/MT

**/**/1995

3

4

1369

ERYC ANGELLYS BARBOSA SILVA

87**51-SSP/RO

**/**/1994

4

5

1405

EDINEY DE MEIRA JESUS

88**11-PM/MT

**/**/1982

5

6

3926

LUIZ FELIPE AZEVEDO ROMANOWSKI

56***57-SSP/GO

**/**/1997

6

7

3660

THIAGO BRUNO DE MELLO INACIO

50***48-SSP/GO

**/**/1988

7

8

1902

BRUNO CARNEIRO DE SANT ANA

41****73-SSP/SP

**/**/1988

8

9

1444

CARLOS RAMOS DA SILVA

24***83-SSP/DF

**/**/1987

9

10

575

MATHEUS CARRIJO ALVES SOUSA

54***02-SPTC/GO

**/**/1993

10

11

911

JONATHAN LINO SOARES

88**33-PM/MT

**/**/1990

11

12

3011

MATHEUS VITOR XAVIER MORAES PEREIRA

22****38-SSP/MT

**/**/1995

12

13

2439

LINIKER VICTOR VAZ DA SILVA

21****33-SSP/MT

**/**/1996

13

14

1614

FLAVIO AUGUSTO DA COSTA

24****14-SESP/MT

**/**/1995

14

15

3803

BRUNO ALVES DE ANDRADE

21****24-SSP/MT

**/**/1992

15

16

1181

LUIZ ARYPES MARCONDES MONTEIRO

29****94-SSP/MT

**/**/1997

16

18

522

VICTOR ALVES PEIXOTO DE FARIA

51***90-SPTC/GO

**/**/1990

17

19

281

HÉLIO FERREIRA BARBOSA JUNIOR

88**74-PMMT/MT

**/**/1990

CARGO: ALUNO-A- OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR; SEXO: MASCULINO; TIPO DE VAGA QUE CONCORREU: PESSOA PRETA OU PARDA

LEGENDA: CL: Classificação.

ORDEM

CL.

PROT.

NOME

DOC.IDENT.

NASC.

1

4

3705

MATHEUS DO CARMO GONÇALVES COSTA

21****77-SSP/MT

**/**/1995

2

5

5825

GUSTAVO HENRIQUE FRANCISCO DA COSTA

16****64-SSP/MT

**/**/1990

3

6

704

LUCAS BARROS VELOSO DE OLIVEIRA

32***49-SPTC/ES

**/**/1993

4

7

3933

WESLEY DANIEL DE MEIRA E SILVA

23****20-SSP/MT

**/**/1993

5

8

3145

FRANCISCO DE ASSIS SILVA JÚNIOR

31***91- SSP/PB

**/**/1992

CARGO: ALUNO-A- OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR; SEXO: FEMININO; TIPO DE VAGA QUE CONCORREU: AMPLA CONCORRÊNCIA

LEGENDA: CL: Classificação.

ORDEM

CL.

PROT.

NOME

DOC.IDENT.

NASC.

1

1

1256

ISABELLY DE SOUZA MORAES COSTA

13****20-SSP/MT

**/**/1994

2

2

3737

KAROLINY LORRANNE BORGES PEREIRA

88**25-PMMT/MT

**/**/1995

3

4

200

LARA BIANCA FREITAS

53***36-PCII/GO

**/**/1991

4

5

1533

ALLANA GUEDES THEODORO

19****54-SSP/MT

**/**/1996

CARGO: ALUNO-A- OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR; SEXO: FEMININO; TIPO DE VAGA QUE CONCORREU: PESSOA PRETA OU PARDA

LEGENDA: CL: Classificação.

Ordem

CL.

PROT.

NOME

DOC.IDENT.

NASC.

1

1

2192

KAMILLA MARIA MATIAS DA SILVA SALES

24****41-SSP/MT

**/**/1993

Art. 3º Indeferir a inclusão dos candidatos convocados relacionados neste artigo, que tiveram a matrícula no Curso de Formação de Oficiais da PMMT indeferida, em razão de não comparecimento para entrega de documentos quando convocados, nos termos do item 30 do Edital de Convocação n. 001/2023 de Candidatos Classificados no Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo Efetivo de Aluno-a-Oficial da PMMT, publicado no D.O.E n. 28.481, de 17 de abril de 2023, bem como itens 3.3: a) do Edital de Abertura n. 004/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022.

CARGO: ALUNO-A- OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR; SEXO: MASCULINO; TIPO DE VAGA QUE CONCORREU: AMPLA CONCORRÊNCIA

LEGENDA: CL: Classificação.

ORDEM

CL.

PROT.

NOME

DOC.IDENT.

NASC.

1

2

3743

MAICON DOUGLAS DE SOUZA

63***58-SSP/GO

**/**/1998

2

17

468

FELIPE NAVES KARKLIN

46***75-SSP/GO

**/**/1990

Art. 4º Deixar de incluir candidata convocada relacionada neste artigo, que solicitou reposicionamento para o final da lista de classificados do concurso público, considerando requerimento constante no PM-OFI-2023/28494 (SIGADOC), bem como o Parecer Jurídico n. 00076/2023/SGPG/PGEMT, de 19/04/2023.

CARGO: ALUNO-A- OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR; SEXO: FEMININO; TIPO DE VAGA QUE CONCORREU: AMPLA CONCORRÊNCIA

LEGENDA: CL: Classificação.

ORDEM

CL.

PROT.

NOME

DOC.IDENT.

NASC.

1

3

3588

SÂMERA CAMILA DE SOUZA PEREIRA

32***04-SESP/ES

**/**/1990

Art. 5º A Diretoria de Gestão de Pessoas (Gerência de Manutenção), deverá tomar as providências de implantação do subsídio dos Alunos-a-Oficial incluídos na Instituição, observando as formalidades legais, com efeitos financeiros a contar da data de exercício, que ocorrerá em 03 de julho de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Publique-se e cumpra-se.

Quartel do Comando-Geral da PMMT em Cuiabá-MT, 05 de junho de 2023.

(Assinado digitalmente)

Alexandre Correa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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