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 ATO ADMINISTRATIVO N.º 362/2018/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c o parágrafo único, do artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/03, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29.03.2012 e c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “a”, 246, 247, inciso I e 252, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com as alterações estabelecidas pela LC n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 372448/2018, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 14.07.2018, em caráter vitalício, a Sra. Maria Aparecida Celestino Veiga, RG n.º 513.998/SSP-DF, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Valdir Veiga, ocorrido em 14.07.2018, aposentado pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, no cargo de Investigador de Polícia, Classe “E”, Nível “005”, carga horária 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 04 de setembro de 2018.