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D.O. nº27301 de 16/07/2018
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO Nº 97/2018
D.O. nº27301 de 16/07/2018

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO Nº 180/2018

D.O. nº27301 de 16/07/2018
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA Nº TCR-29/2018

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO Nº 180/2018

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, através da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretário Adjunto de Gestão Ambiental, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, conforme Portaria nº 387/2016/SEMA. COMPROMISSADO: MARALITA AGROPECUÁRIA LTDA-EPP, CNPJ nº 26.126.959/0001-61, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA MARALITA, inscrito no CAR Estadual nº MT105524/2017 e CAR Federal nº MT-5100359-B1B3615B7F3846AABD5D37BAD05D3195, neste ato representado por ANTONIO ROBERTO DE LIMA. OBJETO: O (a) compromissado (a) se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 1.407,0306 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012.DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA ASSINATURA: 03/05/2018. SIGNATÁRIOS: MARALITA AGROPECUÁRIA LTDA-EPP e Alex Sandro Antonio Marega, Secretário Adjunto de Gestão Ambiental - GSAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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