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PORTARIA N° 153/2017/SAAF-SEFAZ

Dispõe sobre designação de servidores para atuarem como Fiscais e seus respectivos substitutos.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 142, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.269, de 17 de Novembro de 2017 e no artigo 67 da Lei 8666/93.

Resolve:

Art. 1º. Designar servidores para atuarem como Fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos Contratos abaixo relacionados:

       Contrato

Contratada

Servidores Designados

Termo de Contrato nº 010/2017/SAAF/SEFAZ/PROFISCO

CENTRAL IT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

Fiscal: Ildiney da Silva Santana - matrícula: 204611-1

Substituto: Edson Franclin Oliveira Silva - matrícula: 3056199-1

Art. 2°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao Art. 82 e incisos elencados na Instrução Normativa 001/2011.

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 15 de dezembro de 2017.

PATRICIA COSTA VIEIRA DE CAMARGO SALDANHA

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

(Original assinado)