Aguarde por favor...
D.O. nº27155 de 04/12/2017
SATE Portaria nº 214 FUPIS out
D.O. nº27159 de 11/12/2017

COFAZ Port 067 2017 COFAZ Prorroga Port 111 2016

D.O. nº27161 de 13/12/2017
Minuta Portaria 145 SAAF Avaliacao Anual de Desempenho 2017 Thays Regine Daron Freitas

PORTARIA Nº. 067/2017/COFAZ/SEFAZ

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA SUBSTITUTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos artigos 34 e 36 do Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, aprovado pelo Decreto nº 232, de 24/08/2015, c/c Portaria 115/2017-SEFAZ de 21/06/2017, publicada no D.O.E de 22/06/2017, e;

Considerando as razões aduzidas pela Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 022/CSIND-111/2016/COFAZ/SEFAZ, de 04-12-2017, referente à Portaria nº 111/2016/COFAZ/SEFAZ, de 17-10-2016, publicada no Diário Oficial de 19-10-2016.

Considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 50, da Lei Complementar nº 207, de 29-12-2004.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir de 07 de dezembro de 2017, para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 05 de dezembro de 2017.

MAILSA SILVA DE JESUS

CORREGEDORA FAZENDÁRIA SUBSTITUTA

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital