Legislação

D.O. nº27013 de 04/05/2017
EDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/2017/DG-ESPMT/SES-MT

D.O. nº27013 de 04/05/2017

EDITAL DE SELEÇÃO Nº 002/2017/DG-ESPMT/SES-MT

D.O. nº27013 de 04/05/2017
EDITAL DE SELEÇÃO EXTERNA N. 004/2017/DG/ESP/SES/MT

EDITAL DE SELEÇÃO DE DOCENTE Nº 002/2017.

O Conselho Estadual de Saúde, em parceria com a Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso - ESP/MT, instituída pela Lei Complementar nº 161/2004 e mantida pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso - SES/MT, torna público o presente Edital de ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA SELEÇÃO DE DOCENTES, para ministrar o Curso de Capacitação de Conselheiros e Agentes Sociais do Sistema Único de Saúde - SUS, a ser realizado no período de julho a setembr/2017, conforme estabelecido neste edital.

1. Das Disposições Preliminares:

A seleção para docentes, objeto do presente edital, tem fulcro na Lei Complementar nº 161/2004 e Lei nº 8.151 de 08 de julho de 2004, Portaria nº 113/2016/GBSES, Portaria nº 140/2016/GBSES.

Quadro 1- Do curso, local, previsão de realização:

CURSO

Local

Previsão de realização

Primeira Etapa da Capacitação de Conselheiros e Agentes Sociais do SUS

Cuiabá-MT

Julho a setembro/2017

1.1 Das Vagas:

Serão ofertadas 4 (quatro) vagas para docentes, para ministrar o Curso de Capacitação de Conselheiros e Agentes Sociais do Sistema Único de Saúde - SUS, que será realizada concomitantemente em 2 (duas) turmas de 30 (trinta) alunos cada.

Serão classificados 2 (dois) docentes a mais que o numero de vagas, seguindo a ordem de classificação da seleção, para cadastro de reserva.

A publicação do resultado dos candidatos selecionados será em ordem alfabética e a dos suplentes em ordem de classificação. Os candidatos selecionados como suplentes somente serão admitidos no caso de vacância de vaga.

2. Das Inscrições:

As inscrições dar-se-ão no período 15/05/2017 a 02/06/2017, mediante a entrega dos documentos estabelecidos no item 2.1. do Edital.

As inscrições deverão ser enviadas pelas agências dos Correios ou realizadas pessoalmente no protocolo da ESP/MT, das 8h às 12h e das 13h às 17h, até a data limite estabelecida neste edital, em envelope lacrado, devidamente identificado. No local reservado ao destinatário deverá conter a seguinte identificação: “Inscrição para Seleção de Docentes referente ao Edital nº 001/2017, “Curso de Capacitação de Conselheiros e Agentes Sociais do SUS” e endereçada à: Escola de Saúde Pública de Mato Grosso. Av. Adauto Botelho Nº 552 Coxipó - Sul Telefone: (065) 3613-2325, CEP 78.085-200 - Cuiabá - MT - Setor de Registro Escolar. Será considerada a data de postagem ou entrega.

2.1 Documentos Necessários à Inscrição:

1. Preenchimento da Ficha de Inscrição, conforme modelo constante no Anexo I do presente Edital;

2. Currículum Vitae ou Lattes, enfocando experiências em Controle Social no SUS, documentado e assinado;

3. Cópia do RG, CPF, registro no Conselho de Classe, PIS/PASEP ou matrícula no INSS/NIT;

4. Cópia dos principais títulos: diploma de graduação e diplomas de titulação: especialização latu sensu, mestrado e/ou doutorado;

5. Cópia do comprovante de experiência em docência em curso/capacitação na área de Controle Social no SUS e/ou Saúde Pública;

6. Declaração de disponibilidade de tempo para ministrar as aulas (Anexo II);

7. Declaração do candidato informando o horário e período disponível para ministrar as aulas no curso proposto (Anexo III).

2.2. Do indeferimento da inscrição:

Serão indeferidas as inscrições, não cabendo recursos, dos candidatos que não apresentarem:

- os documentos de identificação pessoal e, em conformidade com o item 2.1. do presente edital;

- os documentos de inscrição devidamente preenchidos (Anexo I, II e III);

- as inscrições no prazo estipulado;

- os documentos em envelope devidamente lacrado.

3. Da Seleção e da Classificação:

A seleção dar-se-á mediante análise de curriculum e da respectiva documentação comprobatória.

A classificação seguirá os critérios listados abaixo:

 Experiência comprovada em docência no Controle Social do SUS e/ou Saúde Pública: no componente curricular (2 (dois) pontos por experiência) ou em áreas correlatas (1 (um) ponto por experiência);

 Pontuação mínima para seleção: 4 (quatro) pontos.

Os candidatos serão aprovados e classificados por ordem decrescente da pontuação final.

Os casos de empate que venham a ocorrer na classificação dos candidatos serão resolvidos pela Comissão do Processo Seletivo seguindo os critérios:

I - Maior tempo de atuação na docência na área de controle social no SUS e/ou Saúde Pública;

II - Maior tempo de graduação;

III - Maior idade do candidato.

3.2. Data e Local da Divulgação do Resultado Preliminar da Seleção Interna:

O resultado das inscrições deferidas e indeferidas será divulgado em 07/06/2017 e da seleção será divulgado no dia 12/06/2017 a partir das 14h, nos seguintes endereços eletrônicos: www.saude.mt.gov.br/escola e www.saude.mt.gov.br/ces.

3.3 Dos Recursos:

Serão admitidos recursos em documentos direcionados à “Comissão do Processo Seletivo - Edital nº002/2017”, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da divulgação do resultado preliminar. Os recursos serão recebidos na Escola de Saúde Pública do Estado do Mato Grosso, situada na Rua Adauto Botelho n. 552, Coxipó-Sul, CEP: 78085-200; Cuiabá/MT, Setor de Registro Escolar. Podem ser enviados pelas agências dos correios e/ou entregues pessoalmente, no protocolo da ESP/MT, seguindo o prazo estabelecido, onde se verificará a data de postagem ou entrega. Não serão aceitos recursos enviados por correio eletrônico.

3.4 Do Resultado Final da seleção:

Será publicado no dia 19/06/2017 o resultado final do processo seletivo, nos endereços eletrônicos www.saude.mt.gov.br/escola e www.saude.mt.gov.br/ces e no Dário Oficial do Estado de Mato Grosso.

4. Do Regime de Trabalho:

A carga horária de docência d o Curso de Capacitação de Conselheiros e Agentes Sociais do Sistema Único de Saúde - SUS será de 40h (quarenta horas), por candidato selecionado, perfazendo o total de 80h (oitenta horas).

Os docentes selecionados deverão ter disponibilidade para participar da orientação pedagógica ofertada pela coordenação do curso e ministrar a carga horária total requisitada pelo curso.

5. Do Início das Aulas e Turnos de Trabalho:

Definidas as datas, os docentes selecionados serão previamente contatados pela ESP/MT, com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência do início das atividades.

6. Do Pagamento:

Os docentes selecionados receberão os seus pagamentos pelo curso/componente curricular, sendo os respectivos valores estipulados na Portaria nº 113/2016/GBSES e na Portaria nº 140/2016/GBSES. Neste edital, os valores a serem pagos correspondem:

Aulas teóricas e/ou práticas:

Titulação Valores/hora

Graduação R$ 80,00 (oitenta reais)

Especialização R$ 100,00 (cem reais)

Mestrado R$ 120,00 (cento e vinte reais)

Doutorado R$ 160,00 (cento e sessenta reais)

Especialista de nível técnico R$ 40,00 (quarenta reais)

A remuneração do trabalho em docência será feita por hora-aula, para o docente externo e por hora atividade para os docente interno, neste último caso, quando as aulas forem ministradas durante o período de expediente, ocorrerá conforme disposto na Portaria 113/2016/GBSES e equivalerá a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores dispostos na tabela acima, conforme define a Lei n. 8.151/2004.

7. Da Dotação Orçamentária:

O Curso de Capacitação de Conselheiros e Agentes Sociais do Sistema Único de Saúde - SUS será custeada com recurso do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso/Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso

Programa: 0076 - Reordenação da Gestão Estratégica e Participativa do SUS

Ação: 2518 - Fortalecimento das Instancias de Controle Social e da Participação Social

Fonte: 312.

8. Das Disposições Finais:

É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a divulgação de todos os atos, editais, avisos, comunicados e outras informações pertinentes ao Processo Seletivo, os quais serão divulgados pelo site da escola: www.saude.mt.gov.br/escola e publicados na imprensa oficial e murais da ESP/MT.

Verificado, a qualquer tempo, que o candidato não atende a qualquer dos requisitos estabelecidos neste Edital, o candidato será eliminado do Processo Seletivo.

O pagamento de hora aula não será incorporado ao subsídio, proventos ou pensões, nem servirá de base de cálculo de qualquer outra vantagem.

A ESP/MT não se responsabilizará pelo transporte e hospedagem dos docentes.

10. Da Homologação do Processo Seletivo Simplificado:

O resultado do processo seletivo será homologado pelo Presidente do Conselho Estadual de Saúde e divulgado por meio dos instrumentos legais competentes.

11. Das Informações Específicas sobre o curso:

O candidato a docente deve ter o perfil indicado no Quadro 2, que apresenta sucintamente o conteúdo programático do curso.

As aulas serão ofertadas pela ESP/MT, conforme calendário escolar a ser divulgado no início do curso, de segunda-feira a sexta-feira, sendo 1 (uma) turma em período diurno, das 08h às 12h e das 14h às 18h, com duração de 2 (duas) semanas, sendo uma semana por mês e 1 (uma) turma em período noturno, das 19h as 22h, com duração de 4 (quatro) semanas, sendo 02 semanas por mês. Entre cada eixo haverá um período de curto intervalo, com acompanhamento assistido.

Quadro 2: Perfil docentes para o Curso previstos neste Edital Componente Curricular Teórico	Perfil do Candidato	Carga Horária Total	Nº de docentes	Nº de turmas
Eixo Integrativo I - Formação Pedagógica	Profissional com formação em controle social do SUS e/ou Saúde Pública.	80h	4	2
Eixo Integrativo II - Conceito ampliado de Saúde
Eixo Integrativo III - Histórico das Políticas de saúde
Eixo Integrativo IV - Controle Social e Gestão Participativa e Representatividade
Eixo Integrativo V - Atribuição dos Conselheiros de Saúde
Eixo Integrativo VI - Organização dos Conselhos de Saúde (Pleno; Comissões; Secretaria Executiva e Ouvidoria)
Eixo Integrativo VII - Financiamento da Saúde no Brasil
Eixo Integrativo VIII - Planejamento em Saúde: Agendade Saúde; Plano de Saúde; Quadro de Metas; eRelatório de Gestão
Eixo Integrativo IX - Relações interpessoais (Coaching)
Eixo Integrativo X - Agenda do Conselho de Saúde
Eixo Integrativo XI - Tópicos Especiais

Cuiabá/MT, 10 de março de 2017.

(original assinado)

NEUCI CUNHA DOS SANTOS

Diretora da Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

LUIZ SOARES

Presidente do Conselho Estadual de Saúde do Estado de Mato Grosso

ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO

EDITAL DE SELEÇÃO DE DOCENTE Nº 002/2017

É OBRIGATÓRIO preencher todos os campos com LETRA LEGÍVEL e nome completo com LETRA DE FORMA.

1. Dados do Edital:

Nome do curso de interesse: Interesse do candidato: marque com um X a opção

( )Docência: Curso de Capacitação de Conselheiros e Agentes Sociais do Sistema Único de Saúde - SUS

Período realização curso

Assinale para qual vaga está concorrendo:

( ) Integral- 08h às 12h e das 14h às 18h, com duração de 2 (duas) semanas

( ) Noturno - das 19h as 22h, com duração de 4 (quatro) semanas

2. Dados Pessoais

Nome Completo: ............................................................................... Portador de Deficiência? ( ) Sim ( ) Não

Data de Nasc: ............................................... Sexo: ...............................

RG: ………………………………..SSP/…………… CPF: ...................……… ……….

End. Res: ............................................................................... Nº: .....................

Bairro: ................................... Cidade: ................................. UF: .......... CEP: .............

Telefone:............................. Celular: .................................. E-mail: ............................

3. Dados Profissionais

Local de Trabalho: ....................................................................................................................

Jornada: ( )20h ( )30h ( )40h

Período de Trabalho: ( ) matutino ( ) vespertino ( ) noturno

Categoria Profissional: ........................................................................... Reg. Conselho: ................................

Cargo/Função:.................................................................................................................................................

Vínculo: ( ) efetivo ( ) estável ( ) outro. Se outro especificar:............................................................

Endereço: .........……..................................................................................……………...........................

CEP: ……………………………. Cidade: ........................................................................UF:...................

E-Mail: ................................................. Telefone: ...................................... Fax: .........................................

4. Dados de Escolaridade

Formação Acadêmica:............................................................................................................................................

Graduação em:.................................................................................Ano..................................................................

Instituição: .........................................................................................................................................................

Pós - Graduação:

Instituição: .......................................................................................................................Ano:..............

Instituição: .......................................................................................................................Ano: ................

Instituição: ....................................................................................................................... Ano: ................

Instituição: ........................................................................................................................Ano:...............

Declaro estar ciente das condições do Edital e assumo a inteira responsabilidade pelas informações prestadas.

_________________________________________________

Local, data e assinatura do candidato

ANEXO II - TERMO DE DISPONIBILIDADE E COMPROMISSO

EDITAL Nº. 002/2017

É OBRIGATÓRIO preencher todos os campos com LETRA LEGÍVEL e nome completo com LETRA DE FORMA.

Eu,_______________________________________________________________________, portador (a) do CPF nº ____________________________________________, DECLARO estar ciente das condições de oferta do curso, DECLARO ter disponibilidade e assumo o compromisso para ministrar o (s) curso (s) para o qual me inscrevi, conforme as condições do Edital.

_____________________________________________________________

Local, data e assinatura do candidato.

ANEXO III - TERMO DE COMPROMISSO DE LIBERAÇÃO DO GESTOR

EDITAL DE SELEÇÃO DOCENTE Nº. 002/2017

Eu, __________________________________________________, na função de _________________________________ (citar o cargo de chefia) do setor ____________________________________, declaro que o servidor ___________________________________________________________, inscrito no EDITAL DE SELEÇÃO Nº 002/2017, ser for aprovado, será liberado para ministrar aulas nas datas e horários estipulados no calendário do Curso de ______________________________________ .

Estou ciente de que a remuneração do docente pela Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso será efetuada de acordo com o disposto na LEI ESTADUAL Nº 8.151, DE 08 DE JULHO DE 2004; PORTARIA Nº 113/GBSES/2016 e PORTARIA Nº 140/GBSES/2016.

Sendo assim, somente serão remuneradas as horas excedentes com sua jornada de trabalho na SES/MT.

_____________________________________

Local, data e assinatura do gestor

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