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D.O. nº26763 de 25/04/2016
ATO CONJUNTO Nº 141/2016 e Nº 142/2016
D.O. nº26922 de 19/12/2016

ATO CONJUNTO Nº 209/2016

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ATO CONJUNTO Nº 209/2016

Nomeia candidatas aprovadas para provimento de cargo efetivo de Analista de Contas, especialidade Direito, do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência prevista no art. 21, XXII, do Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolução Normativa nº 14/2007) e o PROCURADOR-GERAL DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência prevista no art. 16, XIV, “c”, da Lei Complementar Estadual nº 416/2010, c/c art. 130 da Constituição Federal, art. 51, § 4º, da Constituição do Estado de Mato Grosso e 93, caput, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007, em cumprimento ao item 13.1 do Edital nº 01/2013, publicado no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso de 25.09.2013, que trata da nomeação dos candidatos habilitados para o provimento de cargo efetivo de Analista de Contas - Especialidade Direito, do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme resultado final homologado pela Resolução MPC nº 01/2014, de 12.02.2014, publicado no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nº 321, de 13.02.2014, p. 11,

RESOLVEM:

Art. 1° Nomear as seguintes candidatas aprovadas para provimento de cargo efetivo de Analista de Contas, especialidade Direito, do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, por ordem de classificação, para tomarem posse no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação:

Classificação

Nome

28

LIVIA HAUCK BRAGA

29

LOURINNE SILVA COELHO DAS NEVES

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2016.

Conselheiro ANTONIO JOAQUIM

Presidente do Tribunal de Contas

GUSTAVO COELHO DESCHAMPS

Procurador-geral de Contas

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