Legislação

D.O. nº26913 de 05/12/2016
Edital 01 2016 Notificação de Autuação

D.O. nº26913 de 05/12/2016

Edital 02 2016 Notificação de Autuação

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EDITAL Nº. 02/2016- NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA.

O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO - IPEM/MT, Órgão delegado do INMETRO no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, por intermédio da sua Diretoria de Legislação e Autos, faz saber a todos quantos virem este Edital, ou dele conhecimento tiverem ou ainda interessados forem, serve este para NOTIFICAR que foi instaurado procedimento administrativo contra as empresas e pessoas físicas abaixo relacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em endereço incerto ou recusaram-se a receber a notificação enviada por correspondência registrada, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via correios AR, e em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta aos interessados a apresentação de defesa escrita no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste Edital, dirigida ao Presidente do IPEM/MT, situado a Rua Joaquim Murtinho, nº 1318, Bairro Centro Sul, Cep: 78.020.290, Cuiabá, Estado de Mato Grosso, podendo ser encaminhado pelo fax (65) 3624 8785, sujeito a confirmação. Decorrido este prazo caberá ao IPEM/MT, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº. 9.933/99, processar e julgar as infrações, podendo aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º. Notifica ainda, que decorrido o referido prazo, sem apresentação de defesa, o processo será analisado e julgado nos termos e no estado em que se encontra. Publique-se, consoante relação abaixo.

Cuiabá, 01 de dezembro de 2016.

PROCESSO	RAZÃO SOCIAL	CNPJ OU CPF
3268/2014	ABATEDOURO TRÊS IRMÃOS LTDA-ME	07.846.432/0001-67
2481/2014	ADILTON LAERTE VILCZAK	584.379.752-04
2092/2014	ÁLVARO DANIEL VALDÃO	511.761.146-20
1959/2014	AGROTORTA INDUSTRIA E COMÉCIO DE RAÇÕES LTDA-ME	12.648.456/0001-41
4221/2014	AUTO POSTO SERRA LTDA	07.542.028/0001-08
4392/2014	BS CONSTRUTORA LTDA-ME	37.378.411/0001-25
6995/2014	CARLOS LIMA DE SOUSA	568.076.941-72
663/2014	COOOPERATIVA JUINENSE DA AGRICULTURA FAMILIAR AGROECOLÓGICA COOPERJUAFA LTDA	10.563.560/0001-08
3048/2014	DEVANIR ONÉSIO -ME	05.814.768/0001-12
2239/2014	DOLORI MALLMANN SCHITNIESKI	477.162.909-91
2371/2014	ELI PAIXÃO DE LIMA	863.651.501-72
7147/2014	ERONIAS LIMA SANTOS	652.304.502-15
4646/2014	EVOLUÇÃO COMÉRCIO DE VEICULOS E LOCAÇÃO	17.866.899/0001-22
2839/2014	EXCLUSIVA TERRAPLAGEM E TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA-ME	06.127.402/0001-38
7299/2014	EXCLUSIVA TERRAPLAGEM E TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA-ME	06.127.402/0001-38
2442/2014	GEDERSON JOSÉ DA COSTA	891.181.111-49
569/2014	G.L. COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME	10.209.929/0001-889
6474/2014	GUERINO FIDELIS GIONGO-ME	00.273.630/0001-30
4329/2014	GUERRA TRANSPORTES LTDA-ME	10.543.935/0001-78
2397/2014	GUERRA TRANSPORTES LTDA-ME	10.543.935/0001-78
6511/2014	GUERINO FIDELIS GIONGO -ME	00.273.630/0001-30
5333/2014	IMOBILIÁRIA DINÂMICA EIRELI	08.319.182/0001-70
4501/2014	JOAQUIM VERGILIO VALVERDE	453.302.201-49
6858/2014	JOSÉ ÂNGELO LESO	274.406.051-87
2073/2014	JOSELDA PEDROSA DE OLIVEIRA	165.872.002-49
7372/2014	JORGE LUIZ GROSSI	205.779.901-87
6510/2014	JULIA COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA	01.359.775/0001-10
6794/2014	JUNIOR SANTANA DE OLIVEIRA	008.649.851-77
4509/2014	LEILA MARIA DE SOUZA	101.657.238-74
7354/2014	MARCO AURÉLIO PARZIANELLO	012.042.611-05
3113/2014	MARCELLO VENTUROSO MACEDO	727.578.419-04
6603/2014	NILTON CÉSAR CONÇALVES -ME	07.869.367/0001-95
6602/2014	NILTON CÉSAR CONÇALVES -ME	07.869.367/0001-95
729/2014	ODACIR GIRON-EPP	02.669.764/0001-08
7368/2014	ORLANDO ALVES RIBEIRO	270.262.647-53
5956/2014	PAULO VIEIRA	041.921.348-10
507/2014	PAULO PEREIRA DE SOUTO	02.501.602/0001-58
3576/2014	PAULINO FLÁVIO DA SILVA	761.812.601-10
1948/2014	PEVIDOR TURISMO LTDA-ME	12.211.981/0001-03
1939/2014	PEVIDOR TURISMO LTDA-ME	12.211.981/0001-03
3282/2014	PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA-ME	07.547.502/0001-86
1357/2014	RAFAEL CHRISTIANETTI TRANSPORTES -EPP	09.058.182/0001-26
1392/2014	REDE SHOP COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA-ME	32.950.909/0001-05
5320/2014	RIGO TRANSPORTES LTDA-ME	36.885.929/0001-92
4525/2014	ROMALINO SCHITNIESKI	158.317.950-04
936/2014	RODOANDRADE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-EPP	56.919.731//0001-90
4654/2014	RONALDO FERREIRA DE MIRANDA	893.032.966-72
5933/2014	ROSA & ARAÚJO LTDA-EPP	13.666.017/0001-24
2253/2014	RUACH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA-ME	13.065.144/0001-78
6817/2014	RUDSON RIZZI MONTEIRO	320.449.488-85
2087/2014	SANDRO TEIXEIRA DE CASTRO	012.965.632-19
3582/2014	SÉRGIO ALVES FERREIRA	005.432.518-88
2159/2014	SPA TRANSPORTES DE PIRACICABA LTDA	16.551.625/0001-81
675/2014	SUPERMERCADO GAMA LTDA	26.525.477/0001-84
6495/2014	TRANSPORTES OLIR LTDA-ME	11.517.938/0001-08
2880/2014	TRANSPORTADORA MENEZES LTDA -ME	10.972.553/0001-60
4273/2014	TOCO -INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS E LAMINADOS LTDA	03.641.573/0001-92
4421/2014	TRANSPORTADORA IRMÃOS RABELLO LTDA-EPP	72.129.471/0001-05
2166/2014	TRANSPORTADORA TURELLA LTDA-ME	11.019.749/0001-05
3304/2014	TRANSNERO TRANSPORTES LTDA-ME	05.851.377/0001-78
494/2014	VIVAZA COMÉRCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME	00.802.973/0001-44

ELAINE DA SILVA BARROS PRADO

Diretor de Legislação e Autos do IPEM/MT

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