Legislação

D.O. nº26713 de 05/02/2016
Renovação da Licença Prévia e de Instalação para a Construção da Cdeia Pública de Peixoto de Azevedo

D.O. nº26729 de 02/03/2016

Renovação Licença prévia-Porto A Norte-2016

D.O. nº26729 de 02/03/2016
Renovação Licença prévia-Cadeia Sapezal -2016

A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS/MT, inscrita no CNPJ: 03.507.415/0020-07 Torna público que requereu junto a Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA/MT- o pedido de Renovação da Licença Prévia e Licença de Instalação para Construção da Cadeia Pública Feminina de Porto Alegre do Norte, situada na Zona Urbana de Porto Alegre do Norte, a 5km do centro da referida cidade, próximo a BR 158 no município de Porto Alegre do Norte-MT.

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D.O. nº26713 de 05/02/2016Renovação da Licença Prévia e de Instalação para a Construção da Cdeia Pública de Peixoto de Azevedo

D.O. nº26729 de 02/03/2016

Renovação Licença prévia-Porto A Norte-2016

D.O. nº26729 de 02/03/2016Renovação Licença prévia-Cadeia Sapezal -2016

D.O. nº26713 de 05/02/2016
Renovação da Licença Prévia e de Instalação para a Construção da Cdeia Pública de Peixoto de Azevedo

D.O. nº26729 de 02/03/2016
Renovação Licença prévia-Cadeia Sapezal -2016